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"Governo esteve bem" na lei sobre limite direitos de voto na banca
O empresário e antigo ministro Ângelo Correia considerou hoje que o "Governo esteve bem" na nova lei sobre limites de direitos de voto na banca e considerou que este diploma resultou de uma "operação pela transparência".
© Global Imagens
Economia Ângelo Correia
O antigo dirigente do PSD falava aos jornalistas à margem de uma conferência organizada pelo Sporting denominada 'The Future of Football', no Estádio José Alvalade, em Lisboa.
Quando questionado sobre o diploma do Governo que permite aos acionistas dos bancos reavaliarem os limites em matéria de direitos de voto, pelo menos, a cada cinco anos, Ângelo Correia afirmou que "o Governo esteve bem".
"E as novas leis que está a emitir, do meu ponto de vista, não são as que têm a ver com Angola, Moçambique ou Espanha ou Inglaterra, têm a ver com o correto funcionamento do sistema bancário", explicou Ângelo Correia.
"Ou seja, quando eu tenho uma participação bancária de uma pessoa que tem 20% e outra que tem 40%, mas que quando tem de expressar a sua vontade política da empresa em relação ao futuro só conta metade, não faz sentido. Há um problema de transparência", considerou o empresário.
Na sua opinião, "o Governo não atuou mal e não pode haver ninguém com suspeitas, não deve haver ninguém com suspeitas, de que isto é uma operação contra Angola, contra Espanha. Não é", salientou.
"É uma operação pela transparência, pela convicção que as coisas são o que são, de acordo com o esforço que cada um fez para estar na banca e, sobretudo, sujeito ao princípio de que desejamos que todos estejam em Portugal, que é o que nós pretendemos", acrescentou.
Questionado sobre se a situação que envolve a nova lei e o BPI e a empresária angolana Isabel dos Santos poderá levar a um risco de conflito diplomático entre Portugal e Angola, Ângelo Correia considerou que não.
"Não faria sentido", concluiu.
Pela nova lei, que entra em vigor a 01 de julho, os bancos que tenham limites de voto nos estatutos (caso do BPI, mas também do BCP, por exemplo) têm até final no ano para realizarem assembleias-gerais e decidirem sobre esse assunto e, se a proposta de desblindagem de estatutos for feita pelo Conselho de Administração, essa reunião é feita sem as limitações de votos em vigor, o que facilita alteração dos estatutos. Ainda assim, a decisão sobre alteração precisa de uma maioria de dois terços, isto do total do capital presente em assembleia-geral.
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