O Fisco quer ter acesso às contas bancárias de todos os portugueses a partir do próximo ano, uma medida que resulta “no essencial de compromissos internacionais com carácter vinculativo assumidos pelo Estado português”, confirmou ao Notícias ao Minuto fonte do Ministério das Finanças.

Trata-se, portanto, da aplicação de uma diretiva, “que prevê um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras", sendo que Portugal já se encontrava em “situação de incumprimento perante a União Europeia pelo facto de a diretiva ainda não ter sido transposta”, explica o ministério, em declarações ao Notícias ao Minuto.

Assim, a tutela esclarece que uma vez por ano, o Fisco vai consultar o saldo bancário de cada cidadão, excluindo dessa operação informações relativas a “movimentos das contas, nos exatos termos definidos pela diretiva”.

Quanto ao parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e as “dúvidas” que a mesma apresentou ao Governo, em fevereiro deste ano, o ministério adianta que estão a ser estudadas.

“As recomendações específicas de alteração do texto formuladas pela CNPD, que não contendem com a solução de fundo, estão em análise na sequência do processo de consulta e serão na generalidade acolhidas no texto final”, frisa ainda a tutela.

Questionado pelo Notícias ao Minuto, Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores do Fisco, considera a aplicação da diretiva uma medida "positiva" que até não é grande novidade, se atendermos ao que já se pratica noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos.

Trata-se de “uma forma de controlar as transações de dinheiro e de permitir a deteção imediata de indícios de crime”, defende, acrescentando que não se pode, por um lado, falar em combate à corrupção e à evasão fiscal, e, por outro lado, não aceitar que medidas deste género sejam tomadas. Desde que seja feita segundo alguns parâmetros estritos e num quadro legal de controlo que sossegue as pessoas”, o representante dos trabalhadores do Fisco entende que será “uma ajuda preciosa na deteção de lavagem de dinheiro, corrupção e indícios de outros crimes”.

A juntar a isso, faz sobressair ainda Paulo Ralha, "o resultado vai ser muito positivo para os cofres do Estado", uma vez que vai fazer com que “as empresas e as classes mais altas, as que têm rendimentos mais avultados, não fujam aos impostos”, permitindo assim, “um reforço da igualdade do esforço de outras classes de trabalhadores dependentes”.

Paulo Ralha admite que o argumento da devassa privada possa ser levantado mas que os “benefícios da medida, seriam superiores aos prejuízos”.

“A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem entendimento estrito do acesso e utilização de dados. No meu ponto de vista, deve deve-se permitir o acesso [às contas bancárias]”, reforça.