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Anacom multa MEO por incumprimentos da lei das comunicações
O regulador do mercado nacional obrigou uma das maiores operadoras nacionais a pagar por utilizar indevidamente dois números de serviço para clientes.
© Global Imagens
Economia Coima
A MEO foi condenada pela Anacom a pagar uma multa de 120 mil euros por "incumprimentos verificados na prestação dos serviços" associados aos números 1820 e 1896.
De acordo com um comunicado divulgado no site oficial da Anacom, a operadora móvel foi condenada por três violações distintas, associadas aos números do serviço informativo móvel e de várias ferramentas para o utilizador.
"A 9 de fevereiro 2017, foi aplicada à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO) uma coima única no valor de 120.000 euros por: não ter publicado informação adequada e completa sobre o tarifário aplicável às chamadas para o número 1896 no endereço da Internet www.meo.pt, em dois momentos distintos; não ter prestado, através dos seus assistentes, informações objetivas e detalhadas relativamente ao preço das chamadas efetuadas para os números 1820 e 1896, em doze chamadas distintas efetuadas para o seu call center; ter utilizado o número 1820 para promoção comercial de uma empresa com quem estabeleceu uma parceria, disponibilizando vouchers de desconto dos seus serviços, efetuando a sua publicidade e prestando informações que não eram comercialmente neutras", pode ler-se no referido comunicado.
De acordo com a Anacom, após ser notificada da decisão a MEO decidiu recorrer da condenação para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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