O comunicado divulgado após a reunião de hoje do executivo precisa que com o novo portal são criados dois procedimentos extraordinários: um para "o registo de bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais" e outro para "a regularização da situação jurídico registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais".

O novo quadro jurídico, que vigorará durante cinco anos, avançará para responder a "situações de omissão ou de incorreta descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial dos imóveis", assim como irá criar "procedimentos mais ágeis e mais céleres", mas "sempre com a garantia da segurança do comércio jurídico imobiliário".

Em outubro do ano passado, um despacho publicado em Diário da República referia a criação de um portal especializado em imobiliário público com informação sobre os imóveis disponíveis para instalar serviços ou para rentabilização, tendo constituído um grupo de trabalho interministerial para o efeito.

No âmbito desta iniciativa decorre o levantamento dos imóveis existentes, a fixação de requisitos funcionais de tal portal e a promoção de ações de dinamização e aproveitamento do imobiliário público.

O diploma prevê ainda a criação de "uma Bolsa de imóveis públicos disponíveis para prossecução de fins de interesse público ou políticas setoriais, designadamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado".

O Conselho de Ministros de hoje aprovou ainda o decreto-lei que cria um regime especial de constituição imediata de cooperativas: a Cooperativa na Hora.

Trata-se de um projeto, descontinuado em 2011, que visa implementar mecanismos de simplificação administrativa no setor cooperativo e social, "trabalhando para a consolidação do mesmo".

O executivo aprovou também o diploma que implementa o Livro de reclamações Online, o Livro de reclamações amarelo e o Atendimento Público avaliado, com os objetivos de reforçar a proteção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.

No passado dia 15 de março foi apresentado o Livro de Reclamações Online, que entra em vigor a 01 de julho e que, durante o primeiro ano, vai aplicar-se aos serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade, águas, resíduos urbanos e gás.

De acordo com os dados do Ministério da Economia, a que a agência Lusa teve acesso, os consumidores apresentaram no ano passado no Livro de Reclamações 325.586 queixas, um aumento de 7% face ao ano de 2015, sendo que a maior fatia foi dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Os dados indicam que depois da ASAE com 158.211 reclamações, a Entidade Reguladora da Saúde foi a segunda entidade com mais queixas, 57.983.