Em causa está a decisão tomada no final de 2015 pelo Banco de Portugal de passar do Novo Banco para o 'banco mau' BES um conjunto de cinco séries de obrigações não subordinadas ou seniores por este emitidas e que foram destinadas a investidores institucionais, num montante total que ultrapassa 2.000 milhões de euros.

Segundo os queixosos, esta decisão do regulador português é "ilegal e discriminatória", já que as outras 38 séries de títulos semelhantes foram deixadas "intactas" no Novo Banco.

"Esta ação arbitrária e injustificada causou perdas na ordem de 1,5 mil milhões de euros aos investidores comuns de retalho e pensionistas que tinham confiado as suas poupanças ao grupo de instituições" afetadas, lê-se no comunicado, realçando que muitas destas entidades são parceiros de grande dimensão e de longo prazo do Governo, das instituições financeiras e das empresas portuguesas.

"Contudo, em virtude desta ação discriminatória e prejudicial, um grupo que representa mais de dois terços dos 2,2 mil milhões de euros de obrigações transferidas [para o BES] não tem outra opção do que iniciar procedimentos legais contra o Banco de Portugal, numa tentativa de recuperar as perdas dos seus clientes", realçou o grupo encabeçado pela Blackrock.

E acrescentou: "Face à ausência de uma rápida resolução desta disputa, vários membros do grupo [de grandes investidores] vão avançar com uma injunção para bloquear a venda do Novo Banco durante a semana que começa em 03 de abril de 2017".

O grupo de queixosos vincou ainda que "as regras que regem o processo de venda são discriminatórias e violam o direito português e da União Europeia", já que a conclusão da venda prejudicaria a queixa dos clientes destes fundos contra o Novo Banco e a capacidade de os mesmos recuperarem as perdas.

"Adicionalmente, o Banco de Portugal, através do Fundo de Resolução, vai prestar uma garantia de quatro mil milhões de euros ao provável comprador. Isto demonstra que o Banco de Portugal tem os meios, mas não o compromisso, para resolver o litígio em curso", considerou este grupo.

"Reiteramos que um acordo [entre as partes] traria benefícios substanciais para a reputação de Portugal e para os contribuintes portugueses, sob a forma de menores custos de financiamento para a dívida soberana e o setor bancário. As autoridades portuguesas são fortemente encorajadas a procurar uma conclusão atempada e construtiva desta questão", remataram os investidores.

A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.

Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se opunha, o processo é remetido para um tribunal.

Já em 23 de março, o mesmo grupo tinha apelado a um acordo para minorar as perdas sofridas com a passagem de dívida sénior do Novo Banco para o BES, considerando que sem isso Portugal e o setor bancário serão penalizados através dos custos da dívida que emitem.

No final de dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do Banco Espírito Santo (BES), o Banco de Portugal (BdP) determinou a passagem, para o 'banco mau' BES, de um conjunto de séries de obrigações não subordinadas ou seniores que foram destinadas a investidores institucionais, como fundos de investimento, fundos de pensões ou seguradoras.

Com esta medida - que reverteu a que tinha sido tomada após a resolução do BES (em agosto de 2014), quando a entidade liderada por Carlos Costa decidiu não imputar perdas aos credores seniores ao ficar a dívida não subordinada do BES no Novo Banco -, a responsabilidade pelo pagamento daquelas obrigações seniores passou a ser do BES.

Esta decisão do BdP apanhou de surpresa os obrigacionistas e foi logo muito contestada por grandes empresas internacionais de gestão de fundos, que puseram de imediato ações em tribunal.

A questão é que é provável que o BES não tenha capacidade de assumir o pagamento dessa dívida devido à sua grave situação financeira.

Em 13 de abril de 2016, no Relatório de Estabilidade Financeira Global, o Fundo Monetário Internacional (FMI) considerou que a decisão do BdP abalou a confiança dos investidores em Portugal.