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IGF sugere criação de quadro legal único sobre regras para subvenções
O inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, defendeu hoje a criação de um quadro legal único para as regras de atribuição e utilização das subvenções públicas.
© iStock
Economia IGF
António Ferreira dos Santos assumiu esta posição durante uma audição, a pedido do Chega, sobre uma auditoria às subvenções públicas não reportadas à Inspeção-Geral de Finanças.
"Existe um vazio legal para a questão das subvenções porque não existe uma lei que trate do tema de forma abrangente", afirmou o inspetor-geral, notando a relevância de a legislação das subvenções ser concentrada "num quadro transparente e único de regras", à semelhança do que existe em Espanha, por exemplo.
Um quadro legal abrangente e único para as regras de atribuição, utilização e da própria avaliação do fim para que a subvenção é concedida permitiria regular o tema de forma "clara e uniforme".
Na origem desta audição estiveram os relatórios de auditoria da IGF que concluem que o valor de subvenções atribuídas por entidades públicas, mas não reportadas ultrapassaram os 1.000 milhões de euros, considerando os anos de 2021 e 2022.
O Chega considera que este "relatório plasma inequivocamente a falta de controlo e sobretudo de supervisão que existe em Portugal por quem tutela estas entidades", tendo o deputado Rui Afonso questionado o responsável pela IGF sobre se estas irregularidades configuram algum descontrolo dos gastos púbicos.
António Ferreira dos Santos afirmou que aqueles resultados não permitem concluir a existência de descontrolo, notando que a maior parte do valor das subvenções não reportadas diz respeito à Região Autónoma dos Açores pelo facto de não existir um protocolo com o Governo central que obrigue a essa publicitação.
Isto não impede, notou, que os valores em causa não surjam devidamente discriminados (e por vezes até com maior detalhe) na aprovação das contas do Governo Regional.
Leia Também: FESAP diz que Ministério das Finanças revela abertura para a negociação
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