Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec "não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas", sendo que "os objetivos da nacionalização não foram alcançados".

Em causa, segundo um comunicado da entidade, que dá conta das principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, está um custo em "financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros".

Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo Parlamento, "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência".

O relatório do TdC revela que "os objetivos da nacionalização não foram alcançados", não tendo sido evitada a "deterioração da situação financeira e comercial da Efacec", não foi "estabilizado o seu valor financeiro e operacional" e não foram "salvaguardados os postos de trabalho".

O TdC indicou que o financiamento da Efacec "solicitado pela empresa até à reprivatização", de 203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas, "não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões".

A entidade lembrou que a reprivatização da Efacec "demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)".

No entanto, a auditoria "concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)".

Escolha da proposta da Mutares para compra da Efacec aumentou risco

Além disso, a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros.

O TdC conclui que o "Estado ao escolher a proposta com maior Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) introduziu risco à operação, uma vez que, para obter retorno futuro, mas incerto, gastou mais 271 milhões de euros".

Esta decisão é "ainda mais arriscada por ficar dependente do sucesso do investidor vencedor em inverter a tendência de degradação do volume de negócios da Efacec e vender a empresa a médio prazo (em 5 anos), pelo menos, por 563 milhões de euros, como projetado pela Mutares".

IL vai pedir Comissão Parlamentar de Inquérito

No dia em que foram conhecidas as primeiras conclusões do relatório, os liberais fizeram saber, num comunicado enviado às redações, que "o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal vai dar entrada a um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a nacionalização da Efacec".

Já na rede social X, o líder do partido, Rui Rocha, criticou o anterior governo, liderado por António Costa, que "numa só decisão" gastou "mais do que o custo total de redução do IRC para toda a economia".

"564 milhões de euros! É este o valor que os contribuintes portugueses podem perder com a ruinosa nacionalização da EFACEC. Numa só decisão, com uma só empresa, o governo de Costa e Pedro Nuno Santos gastou mais do que o custo total de redução do IRC para toda a economia que o mesmo Pedro Nuno Santos se recusa agora a viabilizar", escreveu.

564 milhões de euros! É este o valor que os contribuintes portugueses podem perder com a ruinosa nacionalização da EFACEC.

Numa só decisão, com uma só empresa, o governo de Costa e Pedro Nuno Santos gastou mais do que o custo total de redução do IRC para toda a economia que o…

— Rui Rocha (@ruirochaliberal) September 30, 2024

Recorde-se que a IL, mas também o Chega, apresentaram em novembro do ano passado duas propostas para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à venda da Efacec, e Luís Montenegro, à data presidente do PSD, admitiu essa possibilidade caso o Governo socialista não fornecesse todos os detalhes do negócio, que classificou como ruinoso.

As propostas acabaram por não ser votadas uma vez que a 7 de novembro o primeiro-ministro da altura, António Costa, apresentou a demissão e foram convocadas eleições legislativas para março.

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