O Governo anunciou, esta terça-feira, o Plano de Ação para a Comunicação Social, cujas medidas foram confirmadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, na abertura da conferência sobre "O Futuro dos Media", em Lisboa.

As 30 medidas estão divididas em quatro eixos e recaem sobre a regulação do setor, o serviço público concessionado, os incentivos ao setor e o combate à desinformação e literacia mediática.

Recordemos abaixo algumas das principais:

• Regulação do setor

Criação de um Código da Comunicação Social. O objetivo é atualizar a Lei de Imprensa e o Estatuto da Imprensa Regional, a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e o Decreto dos Registos. A medida deve entrar em vigor no primeiro semestre de 2025.

• Serviço Público Concessionado (RTP e Lusa)

Fim da publicidade na RTP. O Governo anunciou que vai eliminar gradualmente a publicidade comercial na televisão pública até 2027. A RTP passa a preencher estas grelhas com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”. Para além disso, está ainda previsto um programa de reorganização que passa por um plano de saídas voluntárias (até 250 trabalhadores).

Compra total da Lusa. O Governo pretende adquirir na totalidade a Lusa, da qual detém atualmente 95,86% do capital, e reforçar a sua independência. Quer, ainda, reduzir os custos dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social, como um dos meios do plano de ajuda ao setor.

• Incentivos ao setor 

Área da Inteligência Artificial (IA). O Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime. Está previsto o apoio à capacitação dos jornalistas na área da Inteligência Artificial (IA) e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA no jornalismo.

Distribuição de jornais e revistas. Ainda nos incentivos, vai ser dado um apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixa densidade populacional, à formação empresarial e valorização das rádios locais.

• Combate à desinformação e literacia mediática

Assinaturas digitais. Vai ser dada uma em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário é outra das medidas previstas pelo Estado.

Em fase de arranque encontra-se, ainda, um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova competências nesta área, de forma a "resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas", segundo o Governo.

Pode consultar, em detalhe, todas as 30 medidas apresentadas pelo Governo aqui.

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