A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 estipula a transferência de 14 milhões de euros para o FATC, dos quais 12 milhões de euros "são provenientes do saldo de gerência do Turismo de Portugal, com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus", e dois milhões de euros provenientes do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural.

Criado em 2018, o FATC tem como objetivo apoiar "ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do país enquanto destino turístico" e inclui um incentivo, designado 'cash rebate', à produção cinematográfica e audiovisual.

Em dezembro de 2023 foi publicado um decreto-lei que prolongava a existência daquele fundo "até, pelo menos, 2026", uma vez que se concluiu que o incentivo 'cash rebate' teve resultados positivos.

Segundo um estudo encomendado pelo anterior Governo sobre o FATC, divulgado em março de 2023, o sistema de 'cash rebate' apoiou 168 projetos de cinema e audiovisual, com um investimento total de 238,1 milhões de euros, dos quais 128,7 milhões de euros foram de investimento estrangeiro. O total do montante de incentivo foi de 64,3 milhões de euros, referia o estudo.

Esta semana, três associações de produtores de cinema e audiovisual publicaram uma carta aberta no jornal Público na qual alertavam para atrasos nos pagamentos das verbas do FATC e que os beneficiários de projetos apoiados em 2022 e 2023 "ainda aguardam que lhes seja pago o que é contratualmente devido".

As associações lembravam que este fundo "constitui um importante mecanismo para atingir dois objetivos fundamentais: Atrair produções estrangeiras para Portugal e reforçar a capacidade das produtoras nacionais para incrementarem melhores condições de produção e de internacionalização".

"Na prática, o incentivo teve sempre problemas na sua execução: Atrasos crónicos nos pagamentos aos beneficiários sempre que estavam programados para o primeiro semestre de cada ano", lia-se na carta aberta.

A carta foi assinada por Fernando Vendrell, da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual, por Luís Urbano, da Produtores de Cinema Independente Associados, e por Rodrigo Areias, da Associação de Produtores do Norte e Empresários Independentes do Audiovisual.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade. A votação está marcada para o próximo dia 31.

Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.

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