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Governo vai apresentar proposta de lei do financiamento do setor social
O Governo pretende apresentar em 2025 uma proposta de lei do financiamento do setor social solidário, de modo a garantir a sustentabilidade das instituições, e vai renegociar os protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais.
© Getty Images
Economia OE2025
Segundo o que está definido no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que foi hoje entregue na Assembleia da República, o Governo entende que "as instituições de ação social do setor social e solidário, e também do setor privado, desempenham um papel decisivo no país".
Assume que irá, por isso, continuar a apoiar estas entidades e adianta que vai preparar uma proposta de lei do financiamento do setor social solidário, em 2025.
"Serão promovidos os modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida", lê-se no documento.
Segundo o Governo, "o objetivo é estabelecer regras de comparticipação objetivas e previsíveis, que facilitem o trabalho das instituições sociais".
Outra das medidas previstas é a renegociação dos protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais.
O Governo irá também implementar a medida aprovada em maio de duplicação da consignação de IRS a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública, que passou de 0,5% para 1%, e que irá "duplicar a verba recebida pelas instituições abrangidas pela medida".
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
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