A juíza federal Aileen Cannon mandou arquivar o caso judicial contra o antigo presidente dos Estados Unidos Donald Trump, em que era acusado de posse ilegal de documentos confidenciais na sua casa de Mar-a-Lago, no estado da Florida.

A decisão foi anunciada esta segunda-feira e divulgada por vários meios de comunicação internacionais.

O processo foi apresentado pelo conselheiro especial do Departamento de Justiça Jack Smith, mas a juíza Aileen Cannon considerou que a nomeação de Smith viola a Constituição do país.

"No final, parece que o crescente conforto do Executivo em nomear conselheiros especiais ‘regulatórios’ na era mais recente seguiu um padrão 'ad hoc' com pouco escrutínio judicial”, escreveu Cannon.

Em causa estão documentos confidenciais que o antigo presidente e atual candidato republicano à presidência teria levado consigo após abandonar a Casa Branca, em janeiro de 2021.

Parte dessa documentação foi confiscada pelo FBI durante buscas à propriedade de Trump na Florida, em agosto do ano passado.

Este é um dos quatro processos criminais levantados contra Trump, e incluía dezenas de acusações relacionadas com a retenção ilegal de documentos confidenciais na sua propriedade Mar-a-Lago, na Florida.

Trump era ainda acusado de obstruir os esforços do FBI para esse material, declarou-se inocente e negou todas as ilegalidades.

Os advogados de defesa entraram com várias contestações ao caso, incluindo uma de caráter técnico-jurídico que afirmava que o procurador especial Jack Smith havia sido nomeado ilegalmente sob a Cláusula de Nomeações da Constituição, uma vez que foi nomeado pelo procurador-geral norte-americano, Merrick Garland, em vez de ser confirmado pelo Congresso, e que o seu gabinete havia sido financiado indevidamente pelo Departamento de Justiça.

Cannon, cujo tratamento do caso atraiu escrutínio, concordou com a defesa do magnata numa ordem de 93 páginas em que defendeu que a Constituição "deu ao Congresso um papel central na nomeação de oficiais" e que esse "papel não pode ser usurpado pelo Poder Executivo", seja "neste caso ou em outro caso, seja em tempos de maior necessidade nacional ou não".

A equipa de Jack Smith contestou vigorosamente o argumento durante as audiências perante Cannon no mês passado e disse à magistrada que, mesmo que a decisão fosse favorável à equipa de defesa, a decisão adequada não seria rejeitar todo o caso.

Esta é a primeira vez que um dos quatro processos criminais contra Trump acaba completamente rejeitado.

Os procuradores poderão ainda recorrer da decisão.

Em outros outros casos, tribunais têm repetidamente mantido a capacidade do Departamento de Justiça norte-americano de nomear conselheiros especiais para lidar com certas investigações politicamente sensíveis.

[Notícia atualizada às 16h50]

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