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CE avança para tribunal contra Hungria por polémica lei da soberania
A Comissão Europeia decidiu hoje avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra a Hungria, admitindo multas, devido à polémica lei húngara que dá poderes ao Estado para investigar pessoas e organizações estrangeiras no país.
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Mundo Comissão Europeia
"A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra a Hungria junto do Tribunal de Justiça por considerar que a sua lei nacional relativa à 'defesa da soberania' viola o direito comunitário", indica a instituição em comunicado.
Depois da aprovação pela assembleia nacional húngara da polémica lei em dezembro de 2023, que prevê investigações a indivíduos ou entidades suspeitas de atentarem contra a soberania do país e condenações de até três anos de prisão, o executivo comunitário pediu em fevereiro deste ano mais informações às autoridades húngaras e manifestou-lhes "as suas preocupações".
Por depois considerar "insatisfatória" a resposta dada pela Hungria à sua carta de notificação formal, a Comissão Europeia enviou, em maio de 2024, um parecer fundamentado reiterando as queixas relativas à violação das liberdades fundamentais do mercado interno e da proteção de dados pessoais.
Face ao parecer fundamentado, a Hungria alegou que a lei relativa à defesa da soberania não viola o direito comunitário, resposta que não convenceu a instituição europeia e que, por isso, decide agora avançar para o Tribunal de Justiça da UE, que pode vir a aplicar pesadas multas.
Esta nova lei húngara cria, desde logo, um gabinete de defesa da soberania, encarregado de investigar atividades específicas alegadamente realizadas no interesse de outro Estado ou de um organismo, organização ou pessoa singular estrangeira, alegadamente suscetíveis de violar ou pôr em perigo a soberania da Hungria, assim como entidades cujas atividades que utilizam financiamento estrangeiro alegadamente influenciam o resultado das eleições ou a vontade dos eleitores.
A Hungria tem cerca de 21 mil milhões de euros congelados em fundos comunitários, no âmbito da ativação pela Comissão Europeia, em 2022, do mecanismo de condicionalidade do Estado de Direito, criado para proteger os interesses da UE.
Bruxelas exige, desta forma, mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial e dos 'media', liberdades académicas, sistema de asilo e direitos das pessoas da comunidade LGBTQI (lésbicas, 'gays', bissexuais, transexuais, 'queer' e intersexo).
Além disso, a Hungria tem, desde 2018, um processo aberto por degradação do Estado de direito causada pelo Governo do primeiro-ministro ultranacionalista Viktor Orbán, acusado de enfraquecer a independência judicial, reduzir o pluralismo dos meios de comunicação social, abusar dos poderes de emergência, aprovar legislação anti-LGBTQI e dificultar o asilo.
Leia Também: CE leva Portugal a tribunal por falha no combate à poluição industrial
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