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Lei dos metadados. Nova decisão do caso Tancos conhecida a 4 de outubro
A decisão foi tomada na sequência da lei dos metadados - que levou à anulação da primeira sentença, em janeiro de 2022 -, na qual foram condenados 11 dos 23 arguidos do caso - três a prisão efetiva.
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País Tancos
A leitura do acórdão do processo de Tancos vai ser repetida pelo Tribunal de Santarém no dia 4 de outubro às 14h00, avança a SIC Notícias.
A decisão foi tomada na sequência da lei dos metadados que levou à anulação da primeira sentença, de janeiro de 2022, na qual foram condenados 11 dos 23 arguidos do caso - três a prisão efetiva.
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) anulou esse acórdão em fevereiro de 2023. Declarou o acórdão nulo por omissão de pronúncia, bem como a nulidade da utilização de prova obtida através de metadados, considerando que os factos dados como provados em muitos pontos do processo se encontravam irremediavelmente afetados e deviam ser reequacionados.
Sobre a utilização de prova obtida através de metadados, o TRE recordou o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022, que declarou a inconstitucionalidade do acesso a dados para investigação criminal.
Esta decisão do TRE resultou dos recursos apresentados por 20 dos 23 arguidos após o acórdão do Tribunal de Santarém sobre o caso do furto de armas dos paióis de Tancos.
O processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) tinha terminado com os autores materiais a receberem prisão efetiva.
Foram condenados a penas de prisão efetiva o autor confesso do furto, João Paulino, com a pena mais grave, e os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.
Os três foram condenados pelo crime de terrorismo, praticado em coautoria material, e João Paulino e Hugo Santos também por tráfico e outras atividades ilícitas, tendo o cúmulo jurídico resultado numa pena de prisão efetiva de oito anos para João Paulino, de cinco anos para João Pais e de sete anos e seis meses para Hugo Santos.
O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, um dos 23 acusados no processo, foi absolvido dos crimes de denegação de justiça, prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário e abuso de poder.
O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a Polícia Judiciária Militar (PJM) em colaboração com elementos da GNR de Loulé.
[Notícia atualizada às 21h31]
Leia Também: Comissão de inquérito ao caso das gémeas começa audições em 17 de junho
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