"Já estamos a emitir as faturas para 45% da totalidade [dos painéis publicitários a instalar pela JCDecaux], são aqueles que já estão em funcionamento na cidade de Lisboa e, portanto, estamos neste momento, nesta semana, já estamos a emitir faturas para começar a receber tudo aquilo que já está em funcionamento", afirmou o presidente da câmara, Carlos Moedas, em entrevista à TVI e CNN Portugal.

Em causa está o contrato celebrado entre a Câmara de Lisboa e a JCDecaux para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano na cidade, assinado em 14 de setembro de 2022, após aprovação da proposta pelo executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, e abstenções do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, que formaliza uma deliberação camarária de 2018, no anterior mandato sob presidência do PS, que teve os votos favoráveis de PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O contrato de concessão à JCDecaux tem um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar à Câmara Municipal de Lisboa (CML) "a remuneração anual de 8,3 milhões de euros" como contrapartida.

Questionado se os pagamentos não deviam ter acontecido ao final do primeiro ano, o social-democrata Carlos Moedas disse que "não era isso que estabelecia o contrato inicialmente", explicando que, no âmbito das negociações com a empresa, o município conseguiu fazer com isso acontecesse.

"Inicialmente aquilo que se dizia era que eles só pagavam quando tudo estivesse em funcionamento", referiu.

A Lusa solicitou ao gabinete do presidente da câmara um esclarecimento sobre os eventuais atrasos e incumprimentos na cobrança e pagamento do estabelecido no contrato de exploração publicitária, assim como um ponto de situação sobre quantos painéis digitais de grande formato foram já instalados, do limite de até 125, e se parte deles terá de ser relocalizada, mas não houve resposta a estas questões.

O gabinete de Carlos Moedas reiterou que a responsabilidade é do anterior executivo, sob liderança do PS.

"Toda a atual situação resulta do caderno de encargos e contrato público para a 'instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano' atribuído à empresa JCDecaux num processo gerido pelo vereador Duarte Cordeiro, na presidência de Fernando Medina".

"Quem deve justificações aos lisboetas sobre este contrato em particular é o Partido Socialista", sublinhou a liderança PSD/CDS-PP, lembrando que a oposição descartou a sua proposta para uma auditoria externa à adjudicação do contrato aprovado em 2018, que, a seu ver, "era fundamental para verificação da conformidade legal e regulamentar de todas fases que este procedimento e contrato percorreram, desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora".

Sobre as recentes declarações de Carlos Moedas relativas aos pagamentos por parte da JCDecaux, o BE apresentou um requerimento para que a vereadora da Economia e Inovação, Joana Oliveira Costa (CDS-PP), preste esclarecimentos na Assembleia Municipal de Lisboa.

"O concessionário iniciou a colocação de painéis em 2022, pelo que desde essa data deve o proporcional do número de estruturas colocadas. Carlos Moedas tem usado as estruturas já colocadas para propaganda às suas iniciativas e política, ultrapassando em larga medida a publicidade institucional da CML. Esta é uma situação grave, que representa uma enorme perda de receita para a CML, lesa o interesse público e que põe em causa a execução do contrato por parte da concessionária e da CML", indicou o BE.

A Lusa questionou ainda a câmara se, perante a polémica, inclusive com a negociação quanto à localização dos grandes painéis publicitários, existe o risco de incumprimento do contrato e, consequentemente, ter de pagar uma indemnização à JCDecaux, mas não houve resposta.

A instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa fez o Automóvel Clube de Portugal (ACP) avançar com uma providência cautelar contra a Câmara de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP - Multimédia Outdoors Portugal, por considerar que a sua localização e dimensão são "claramente atentatórias da segurança rodoviária".

O contrato entre a autarquia e a JCDecaux inclui "900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital"; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; "um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal".

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