"Este é mais um ato pioneiro na Madeira", disse o secretário regional da Saúde e Proteção Civil madeirense, Pedro Ramos, na apresentação do decreto legislativo regional que "define as regras e aprova o modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira", no plenário da Assembleia Legislativa, no Funchal.

O governante destacou o "investimento feito na remuneração dos bombeiros, que tem um atraso de 17 anos na dignificação da carreira" destes operacionais, tratando-se de um processo desencadeado em 2022, "com muito diálogo" entre todas as partes envolvidas, integradas no grupo de trabalho constituído para o efeito.

O diploma, lembrou, foi aprovado em Conselho do Governo Regional (PSD) em 25 de julho. Prevê-se a contratação de mais 102 bombeiros, a "duplicação do número de ambulâncias e que os veículos de combate a incêndios tripliquem".

"Passa a ser um direito que as associações humanitárias têm de receber dinheiro do Governo Regional", reforçou.

O PS, o maior grupo parlamentar na Assembleia da Madeira (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo), sustentou, através do deputado Jacinto Serrão, que "esta não é a solução para o problema" e que o governante assumiu um compromisso em 2021, "quando andou a prometer um estatuto profissional para os bombeiros voluntários".

O socialista realçou que a região autónoma não tem competência legislativa para tal, mas pode apresentar um projeto de lei à Assembleia da República para atingir este objetivo.

Pelo JPP, Lina Pereira referiu que este diploma consagra as "diretrizes do Governo Regional sem integrar reivindicações antigas e justas para os bombeiros", defendendo um modelo que equipare os operacionais assalariados a sapadores.

A eleita do Juntos Pelo Povo apontou, entre outros aspetos, que a proposta "remete tudo para portarias" futuras, sem especificar ainda os valores, e "varre para debaixo do tapete a verdadeira remuneração dos bombeiros profissionais".

Além disso, exclui obras nos espaços das corporações e não prevê a contabilização do tempo de serviço aos que têm mais de 10 de anos de atividade.

Por seu turno, Miguel Castro, do Chega, alertou que "o aumento salarial ainda não chegou aos bombeiros" e que estes operacionais não são os únicos a atravessar o problema, visto haver empresas de transporte de doentes e de táxi, prestadoras deste serviço à região, "à espera de pagamento, que seria há 90 dias e já vai há mais de um ano".

O deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Morna, opinou que a atual estrutura de bombeiros na região está "estafada e incapaz de responder às exigências", registando-se "falta de cooperação entre as estruturas das corporações, o que é um problema estrutural", e uma "rede dispersa de operacionais" que assenta no voluntariado.

"A nossa ideia em relação ao socorro na Madeira é diferente", vincou Nuno Morna, propondo um regimento único de bombeiros profissionais numa estrutura centralizada, a transição justa e gradual dos voluntários para esse sistema e a necessidade de acabar com um "sistema de financiamento ineficiente e irresponsável".

Quanto a Mónica Freitas, a representante do PAN, considerou que a proposta "oferece uma base sólida para fortalecer associações de bombeiros" e "ajuda a distribuir fundos de forma mais justa e eficiente", estabelecendo "maior transparência na atribuição de fundos públicos, evitando duplicação de apoios". Ainda assim, realçou, "o documento não está fechado e pode ser melhorado".

"É imperioso cuidarmos dos nossos bombeiros para que mais voluntários se profissionalizem", declarou a deputada do CDS-PP Sara Madeira.

O eleito do PSD Sérgio Oliveira referiu que as associações humanitárias na Madeira são 65% compostas por bombeiros voluntários e que este diploma em apreciação "honra o compromisso assumido para este mandato" com estes operacionais.

Também realçou que "o diploma que não é estanque no tempo e existe abertura do Governo Regional para o aperfeiçoar".

As propostas debatidas nos plenários são votadas à quarta-feira.

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