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Montenegro promete lei de finanças do setor social que dê previsibilidade
O primeiro-ministro afirmou hoje que é seu objetivo ter uma lei de finanças do setor social que permita previsibilidade de ação e considerou o classificou estas instituições como um pilar da democracia e do Estado de Direito.
© Getty Images
País Lei de Finanças
Luís Montenegro falava em São Bento após ter assinado a adenda ao compromisso de cooperação para o setor social e solidário para o biénio 2023/2024, cerimónia que contou com a presença da ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.
Perante representantes da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, o líder do executivo afirmou que quer acabar com o recurso frequente a estas adendas para repor a saúde financeira destas instituições.
"Durante anos refletimos como é que podíamos dar transparência, previsibilidade e sustentabilidade ao setor social para que não ficasse dependente todos os anos da vontade política dos governos em fazerem os acordos ou em fazerem as adendas. Queremos e vamos concretizar a adoção de uma lei de finanças do setor social", declarou.
Segundo o primeiro-ministro, o objetivo é que "os critérios que estão definidos na lei sejam construídos numa base que garante uma comparticipação que cobre o serviço e que dê até autonomia para que as instituições possam gerir os seus recursos".
"Achamos que essa relação fica mais saudável, até porque assim ocupamos o nosso tempo, quer nós no Governo, quer os senhores na direção das instituições, para fazermos outras coisas. Perdemos muito tempo sempre à volta das conversas e das negociações, para estarmos todos os anos, praticamente todos os meses, a fazer contas e a tomar decisões", justificou.
Na parte mais ideológica do seu discurso, Luís Montenegro considerou o setor social "um parceiro imprescindível da organização da sociedade", sendo um pilar do Estado Social.
"Mas é mais do que isso, é um pilar da democracia, é um pilar da nossa democracia e do nosso Estado de Direito. É um pilar com o qual nós contamos para a prestação de cuidados sociais, para a proteção social dos mais vulneráveis", especificou.
Ente contexto, o primeiro-ministro adiantou, ainda, que o setor social é um pilar que o seu Governo não prescinde "para cumprir políticas públicas na saúde, na educação, na cultura, no desporto, em áreas que são fundamentais para a qualidade de vida das pessoas".
"Contamos convosco para promover o serviço público nestes domínios. Contamos convosco naturalmente não vos obrigando a pagar a ajuda que nos dão. Nós é que pagaremos o contributo que nos dão e nós é que iremos sempre legislar para vos conferir a possibilidade de terem os meios para ajudar a cumprir aquilo que cabe ao Estado assegurar", acrescentou.
Numa crítica indireta às correntes de esquerda, o primeiro-ministro afirmou não ser daqueles que "primeiro fixaram o objetivo e que acharam que o Estado tinha capacidade total para o cumprir".
"Nós à partida já sabemos que a capacidade do Estado não chega e que o parceiro primordial para cumprir este desiderato é o setor social. Já agora também não temos nenhum fantasma com o setor privado se ele tiver capacidade para nos poder também ajudar", acrescentou.
Leia Também: Ministra garante que negociações com bombeiros decorrem "a bom ritmo"
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