"O Orçamento do Estado 2025 é o orçamento da vergonha, que prejudica a Madeira e deita no lixo a nossa autonomia", disse o deputado socialista Rui Caetano numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa, no Funchal.

O eleito socialista mencionou que "o problema do OE não é só o corte de 33 milhões de euros nas transferências" para a região -- na sua perspetiva, "a humilhação é mais profunda" porque revela a "incapacidade para negociar" com o Governo da República por parte de um executivo regional "com problemas com a justiça".

Rui Caetano também criticou a "desconsideração" por as negociações de assuntos de interesse para o arquipélago, no âmbito da discussão do documento, terem decorrido 'online'.

Para o deputado do PS, o presidente do Governo Regional da Madeira, o social-democrata Miguel Albuquerque, "escondido no fato da imunidade parlamentar" e com uma postura que considerou autocrata, "está a lesar os madeirenses".

O líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, corroborou que a proposta orçamental para o próximo ano é "efetivamente uma vergonha, mas tem o selo do PS". Trata-se, acrescentou, de um documento "despesista, penaliza quem mais trabalha".

Por seu turno, Élvio Sousa, responsável da bancada do JPP, referiu que, à exceção da prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) por dois anos - que "não é nenhum favor da República", há várias falhas para com o arquipélago: há apenas um compromisso de "posteriormente liquidar" a dívida dos subsistemas de saúde e "foram à vida no OE o ferry, os meios aéreos de combate a incêndios, a Lei das Finanças Regionais e as esquadras da polícia".

"Miguel Albuquerque está refém do primeiro-ministro neste momento", sustentou Élvio Sousa.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado, a Região Autónoma da Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 25,1 milhões de euros do que em 2024.

Dos 279,8 milhões de euros previstos para o próximo ano, 199.826.396 serão recebidos ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

Na quarta-feira, o líder do PSD/Madeira e do Governo Regional, Miguel Albuquerque, anunciou que os deputados eleitos pelo arquipélago vão votar a favor do OE na generalidade.

Albuquerque indicou que o Governo assumiu vários compromissos, como a "transferência extraordinária" de 38 milhões de euros para a região, acrescentando existir "um compromisso claro e inequívoco do senhor primeiro-ministro e do Governo relativamente a um conjunto de matérias que não estavam consubstanciadas na versão inicial do Orçamento e foram alvo da nossa contestação veemente".

De acordo com o social-democrata, o voto a favor na generalidade resulta do facto de o Governo e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, se proporem a rever a Lei das Finanças Regionais para aumentar as transferências para as regiões autónomas, bem como a efetuar a "transferência extraordinária" para as regiões ao longo de 2025.

A verba de 38 milhões corresponde ao diferencial do IVA cobrado na região face ao continente, que é 4% no escalão reduzido, 12% no intermédio e 22% no normal.

O Governo da República vai também assumir a dívida dos "impostos cobrados e nunca entregues à região entre 2007 e 2008", no valor de 15,923 milhões de euros, bem como prorrogar o prazo de inscrição de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira por mais dois anos, até 2026.

Albuquerque disse ainda "que foi combinado criar um grupo de trabalho imediato no sentido de abordar, confirmar e posteriormente liquidar o financiamento dos subsistemas de saúde", cuja dívida já atingiu 64 milhões de euros.

O PSD/Madeira tem três deputados à Assembleia da República, eleitos num círculo eleitoral com seis representantes, sendo os restantes do PS (dois) e do Chega (um).

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