Aprovado por unanimidade no Parlamento Cubano, em dezembro passado e depois de uma discussão pública ao longo de dois meses, o novo texto constitucional cubano deverá ser aprovado hoje em referendo.

A oposição ao governo cubano tem criticado o recuo em algumas propostas que foram colocadas à discussão e pede que os eleitores rejeitem este novo texto constitucional.

Numa primeira versão, a revisão constitucional chegou a prever o fim da "utopia comunista" como objetivo da sociedade cubana, mas esta alteração desapareceu do documento que agora vai a referendo, perante forte contestação dos opositores ao regime, que se queixam de não terem sido ouvidas as suas reivindicações.

Na área dos costumes, também chegou a ser discutida a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas setores relevantes da população repudiaram essa alteração e o texto agora em referendo reconhece o casamento como "uma instituição social e jurídica", contornando o problema de referir se era uma "união entre um homem e uma mulher" ou uma "união entre duas pessoas" e deixando a questão para esclarecimento no Código da Família.

O novo texto constitucional introduz algumas relevantes diferenças, como o reconhecimento da propriedade privada, a garantia de presunção de inocência e de 'habeas corpus' em processos criminais, o estabelecimento da liberdade de Imprensa e a possibilidade de os cubanos denunciarem violação de direitos constitucionais cometidos pelo governo.

Mas, para os adversários do regime de partido único, a revisão constitucional é apenas um pretexto para manter o 'status quo', evitando a possibilidade de profundas reformas, numa altura em que se assiste a alguma renovação no aparelho de poder.

A nova versão da Constituição continua a permitir um único partido na ilha, o Partido Comunista Cubano, a Economia continua a ser planificada, embora haja reconhecimento do mercado, e os meios de comunicação continuam a ser todos propriedade socialista (não há média privados).

A atenuação do papel do Estado estende-se à Economia, passando a Constituição a admitir os negócios privados e as cooperativas (fora do setor agrícola) como organizações legítimas de atividade económica.

Ainda a este nível, a Constituição reconhece agora o investimento estrangeiro como "fundamental" para Cuba.

Em termos administrativos, o novo documento aponta para o desaparecimento das Assembleias Provinciais, agora substituídas por um Governador, que presidirá a um Conselho constituído por um corpo de líderes municipais, e a criação do cargo do primeiro-ministro, para chefiar o governo.

Pela nova Constituição, 60 anos é a idade máxima para o cargo de Presidente de Cuba, que cumprirá mandatos de cinco anos, com direito a uma única reeleição.