"Há acordo, esboço da nota verbal e tudo está a ser feito para que a ratificação possa ser concluída em 30 de agosto", confirmou um membro do Governo timorense.

Fonte envolvida no processo confirmou à Lusa que o objetivo é "nas próximas semanas" levar ao parlamento o pacote de alterações legislativas que são necessárias para permitir a ratificação do documento histórico, assinado em 06 de março de 2018.

Arão Noé Amaral, presidente do Parlamento Nacional, disse hoje aos jornalistas que o Governo deverá remeter os diplomas necessários "brevemente" para que possam ser discutidos e aprovados.

"O Governo deverá apresentar alterações a três leis para as ajustar de forma a adaptá-las tendo em conta a ratificação do tratado de delimitação das fronteiras marítimas", explicou o presidente do Parlamento.

Fonte do executivo confirmou à Lusa que a previsão é de que o pacote com as alterações legislativas necessárias -- alguns impreteríveis antes da ratificação -- deve ser debatido e aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana.

Em causa estão alterações necessárias a diplomas como a Lei do Fundo Petrolífero, a Lei de Atividades Petrolíferas, a Lei Tributária e a lei da Timor Gap, além de outras mudanças, sendo que algumas são necessárias "antes da ratificação" e outras podem ser aprovadas depois.

O processo obriga, necessariamente, a que os deputados interrompam a interrupção anual do parlamento e exige, no caso de alguns diplomas, a promulgação pelo Presidente da República.

Desde a assinatura do tratado Timor-Leste tem estado a negociar com Camberra e com as operadoras com projetos no Mar de Timor para finalizar os complexos acordos de transição para o novo regime que será formalmente criado com a ratificação.

Gualdino da Silva, presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM) de Timor-Leste, explicou recentemente à Lusa que em causa estão "vários contratos afetados pelo novo tratado de delimitação de fronteiras", incluindo os referentes ao projeto do Bayu Undan, e outras licenças que estão atualmente a funcionar sob o regime australiano, no limite ocidental da Zona Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (JPDA).

Projetos que estão "em diferentes fases" e que obrigam a ter um novo Contrato de Partilha de Produção (PSC), novos decretos do Governo e outras alterações legislativas, tanto em Timor-Leste, como na Austrália, em áreas como impostos.

O presidente da ANMP sublinha a complexidade do que está em cima da mesa e que é necessário aprovar no quadro do tratado de fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, assinado em 06 de março de 2018.

Na prática, com a entrada em vigor do tratado, os campos em causa passam a estar 100% em águas timorenses o que implica que é necessário alterar a situação anterior em que parte dos regimes e 10% das receitas iam para a Austrália.

"Converter 10% da receita que vai para a Austrália agora para Timor-Leste não é uma equação fácil e envolve muita análise, muito trabalho, muitos elementos. A realidade é que nos reunimos quase de três em três semanas", disse.

Recorde-se que a 06 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram, em Nova Iorque, o histórico "Acordo de pacote abrangente sobre os elementos centrais de uma delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países no Mar de Timor", documento produzido depois de negociações sob os auspícios de uma Comissão de Conciliação.