Em causa está o procedimento aberto por Bruxelas à Polónia em abril deste ano relativo ao novo regime disciplinar dos juízes naquele país, que o executivo comunitário considera estar desalinhado com as regras do Estado de direito por não consagrar a independência dos magistrados.

Após ter dado dois meses à Polónia para responder à abertura do procedimento, a Comissão Europeia indica hoje, em comunicado, que a resposta das autoridades polacas "não alivia as preocupações jurídicas" de Bruxelas, nem dá as "garantias necessárias para proteger os juízes do controlo político".

"A Comissão decidiu, por conseguinte, passar para a fase seguinte do processo de infração.

As autoridades polacas dispõem agora de [mais] dois meses para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer fundamentado", refere a nota.

E o executivo comunitário avisa: "Se a Polónia não tomar medidas adequadas, a Comissão pode decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE".

A Polónia adotou, em 2017, um novo regime disciplinar aplicável aos juízes e, desde essa altura, a medida tem vindo a ser criticada por Bruxelas.

"Concretamente, a lei polaca permite que os juízes de tribunais ordinários sejam sujeitos a investigações, procedimentos e sanções disciplinares com base no conteúdo das suas decisões judiciais", precisa a Comissão Europeia no comunicado hoje divulgado.

Esta não é a primeira ameaça nem seria o primeiro caso a ser enviado por Bruxelas para o Tribunal de Justiça da UE por violação do Estado de direito na Polónia.

Em 2017, a Comissão abriu um processo de infração relativo à lei polaca sobre os tribunais ordinários, enquanto em 2018 fez o mesmo em relação às regras daquele país para o Supremo Tribunal. Ambos os casos foram, depois, remetidos para o Tribunal de Justiça da UE.

Este novo procedimento estará em discussão na quinta-feira no Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia, que se realiza em Bruxelas, contando com a presença da secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias.

O Estado de direito é um dos valores comunitários, estando consagrado no Tratado da UE.

Entretanto, também em comunicado hoje divulgado, Bruxelas apresenta um conjunto de medidas que preveem a promoção de uma cultura do Estado de direito na UE, tendo também em vista a prevenção dos problemas relacionados esta matéria e uma resposta eficaz a eventuais violações.

Para isso, a Comissão Europeia decidiu elaborar um relatório anual abrangendo todos os Estados-Membros da UE para avaliar o cumprimento deste valor comunitário, ao mesmo tempo que pretende "utilizar plenamente os seus poderes de execução" em casos de infrações.