Num debate no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, os eurodeputados voltaram a reclamar a adoção sem mais demoras de orientações específicas pela Comissão para a aplicação do regulamento sobre a condicionalidade orçamental ao Estado de direito.

Intervindo no debate em nome do Conselho Europeu, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, reiterou que o Conselho prefere aguardar que o Tribunal de Justiça se pronuncie pelos recursos interpostos por Hungria e Polónia contra este mecanismo, até com vista a um reforço da sua "solidez jurídica".

"Relativamente à aplicação do novo mecanismo de condicionalidade, compreendo que o Parlamento espere resultados mais tangíveis e mais rápidos", apontou, acrescentando ter também conhecimento de que "a Comissão avançou no seu trabalho sobre orientações que serão essenciais para assegurar uma aplicação justa, imparcial e baseada em factos do regulamento".

Todavia, lembrou a secretária de Estado, "dois Estados-Membros introduziram em março um recurso para a anulação deste regulamento", acordado pelos chefes de Estado e de Governo da UE em 2020.

"Como mencionado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de dezembro [de 2020], e sem prejuízo da independência da Comissão, o Conselho acredita que seria importante que a Comissão ouvisse o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu antes de finalizar as suas orientações", defendeu então Ana Paula Zacarias.

A secretária de Estado argumentou que, "com efeito, a tomada em consideração das conclusões do Tribunal de Justiça nas diretrizes aumentará a solidez jurídica da aplicação do regulamento", o que "facilitará também um processo mais rápido por parte do Conselho, se e quando for apresentada uma proposta pela Comissão".

"Permitam-me concluir assegurando-vos que o bom funcionamento da União, a proteção do seu orçamento e o respeito pelo Estado de direito continuarão a ser um objetivo partilhado entre todos nós", declarou Ana Paula Zacarias.

Na sua intervenção, a secretária de Estado já destacara a prioridade dada pela presidência portuguesa rotativa do Conselho da UE ao Estado de direito, lembrando a conferência internacional celebrada em Coimbra em 17 e 18 de maio passado.

Em março passado, o Parlamento Europeu advertiu a Comissão Europeia que estava pronto a recorrer à Justiça se o executivo comunitário atrasar ainda mais a aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito, posição que pode 'materializar' numa resolução a ser adotada na quinta-feira.

Intervindo também hoje no debate no hemiciclo, em representação da Comissão, o comissário com a pasta do Orçamento, Johannes Hann, deu conta de todo o trabalho que o executivo comunitário tem desenvolvido para assegurar "o sucesso do mecanismo de condicionalidade que os contribuintes europeus esperam e merecem".

Johannes Hann disse por isso não compreender que a assembleia avance com uma ação no Tribunal, tal como previsto no 'esboço' da resolução que irá a votos na quinta-feira.

"Honestamente, não vejo qualquer justificação para avançarem com uma ação no Tribunal contra a Comissão, mas claro que a decisão lhes pertence", declarou.

De acordo com os parlamentares, é essencial zelar pela integridade do orçamento da UE, sobretudo quando vão ser desembolsados fundos num montante sem precedentes, no quadro do Fundo de Recuperação da UE, de 750 mil milhões de euros, para superar a crise da covid-19.

Segundo os eurodeputados, as regras existentes sobre o Estado de direito, e em vigor desde o início do ano, devem ser aplicadas e "não podem ser sujeitas à adoção de orientações", uma medida que a Comissão está atualmente a preparar, acrescentando que se o executivo comunitário considerar que tais orientações são necessárias, então deveria adotá-las até 01 de junho, o que não sucedeu.

Em 11 de março, a Polónia e a Hungria apresentaram uma ação no Tribunal de Justiça da UE para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do Estado de direito, concretizando um anúncio feito por ocasião do acordo alcançado pelos 27 em dezembro passado sobre o Fundo de Recuperação e o orçamento plurianual da União para 2021-2027.

Varsóvia e Budapeste, ambas regularmente acusadas de violarem o Estado de direito, aceitaram levantar o veto a um compromisso em dezembro depois de o Conselho Europeu aceitar que o mecanismo não deveria ser implementado antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar em caso de recurso de anulação por parte de um Estado-membro, um processo que pode arrastar-se.

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