Segundo a ordem judicial, os centros federais da Medicare e Medicaid não possuem uma "autoridade clara" por parte do Congresso para decretar a vacinação obrigatória a prestadores de serviços que participam nos dois programas governamentais de saúde, noticia a agência AP.
A decisão preliminar do juiz distrital Matthew Schelp, de St. Louis, no Estado do Missouri, é válida para um conjunto de Estados onde ações semelhantes estavam pendentes: Alasca, Arkansas, Iowa, Kansas, Nebraska, New Hampshire, Dakota do Norte, Dakota do Sul e Wyoming.
O decreto da administração Biden determinou a vacinação contra a covid-19 para mais de 17 milhões de trabalhadores em todo o país, nos cerca de 76 mil estabelecimentos de saúde e prestadores de cuidados de saúde domiciliários financiados pelos programas de saúde do Governo.
Era estabelecido ainda que os trabalhadores deveriam receber a sua primeira dose até 06 de dezembro e a segunda dose até 04 de janeiro.
Esta ordem judicial contra a vacinação obrigatória surge após um tribunal federal ter suspendido um outro decreto que exigia que as empresas com mais de cem funcionários garantissem que estes fossem vacinados ou que utilizassem máscara de proteção e realizassem testes à covid-19 semanais.
Segundo o Governo de Joe Biden, as regras federais sobrepõem-se a políticas estaduais que proíbem as vacinas, o que é considerado essencial para desacelerar a incidência da pandemia de covid-19.
Mas o juiz federal, no caso da vacinação obrigatória a prestadores de serviços destes centros médicos, referiu que as autoridades federais podem estar a extrapolar a sua competência legal.
"Os centros médicos procuram ultrapassar uma área de autoridade tradicional do Estado impondo uma exigência sem precedentes para ditar federalmente as decisões médicas privadas de milhões de norte-americanos. Tal ação desafia as noções tradicionais de federalismo", salientou Matthew Schelp na sua decisão.
Mesmo sob uma interpretação extremamente ampla dos poderes federais, "o Congresso não autorizou claramente [os centros médicos] a promulgar este mandato político e economicamente vasto de alteração do federalismo e de ampliação dos limites", sustentou Schelp.
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