Num comunicado enviado à agência Lusa, o Governo marroquino congratula-se com a resolução sobre o "Saara marroquino", em que é renovado, por mais um ano, até 31 de outubro de 2023, o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), sustentando que tal surge num contexto marcado pelos "significativos avanços alcançados" pelo rei Mohammed VI.

"O crescente apoio internacional de países importantes e influentes à Iniciativa de Autonomia Marroquina, a abertura em El Aiun e Dakhla de mais de 30 Consulados Gerais, o não reconhecimento de mais de 84% dos Estados Membros da entidade fantoche, bem como o desenvolvimento económico e social das Províncias do Sul, são exemplos desta dinâmica altamente positiva", argumenta Rabat.

Para as autoridades, a nova resolução "constitui a confirmação e evolução do processo político" e "consagra as anteriores conquistas de Marrocos", que defende o formato de mesas redondas como "único enquadramento para discussão de uma solução definitiva para a disputa regional sobre o 'Saara marroquino'".

No entanto, quer a Frente Polisário, movimento de libertação que luta pela autodeterminação da antiga colónia espanhola (anexada por Marrocos em 1975), quer a Argélia, que sempre apoiou a causa sarauí, defendem negociações diretas entre as duas partes para a realização do referendo de autodeterminação definido na resolução da ONU datada de 1991 e que pôs termo a 15 anos de conflito.

Na interpretação marroquina, a resolução é uma "confirmação dos atores do processo político", que "assumem uma responsabilidade legal, política e moral" na procura de uma solução para o diferendo e que obrigam Marrocos, Argélia, Mauritânia e Frente Polisário a "permanecerem comprometidos" no processo.

Para Rabat, a resolução é ainda "a confirmação da finalidade do processo político", uma vez que reitera que a solução deve ser "realista, pragmática, sustentável e baseada no compromisso", consubstanciada na Iniciativa de Autonomia Marroquina.

"O texto aprovado consagrou mudanças significativas pelo menos em dois níveis: o do censo e registo das populações dos campos de Tindouf [centro/oeste da Argélia], por um lado, e o respeito ao mandato da MINURSO na monitorização do cessar-fogo, por outro", acrescenta-se no documento.

No entender de Marrocos, o Conselho de Segurança da ONU "exigiu" à Argélia a realização de um censo à população sarauí e exigiu às agências das Nações Unidas a observância de "melhores práticas" na entrega de ajuda humanitária às populações.

"O Conselho [de Segurança da ONU] confirmou, assim, as preocupações da comunidade internacional quanto ao desvio sistemático da ajuda humanitária destinada a estas populações, devidamente documentadas em relatórios de organismos internacionais", afirmou Rabat.

Denunciando as "contínuas violações ao cessar-fogo" por parte da Polisário, movimento que devolve as mesmas acusações a Marrocos, as autoridades de Rabat pedem à organização sarauí que permita "a retoma do reabastecimento seguro e regular da MINURSO para garantir a viabilidade da presença da missão".

"Em última análise, com base nas suas realizações e nesta linha constante adotada pelo Conselho de Segurança, o Reino de Marrocos permanece totalmente comprometido em apoiar os esforços da ONU, do Secretário-Geral e do seu Enviado Pessoal (Staffan de Mistura] para relançar o processo de mesas redondas, para que se alcance uma solução política, com base na Iniciativa de Autonomia Marroquina e no estrito respeito à integridade territorial e à soberania nacional do Reino", conclui.

Quinta-feira, o Conselho de Segurança da ONU, além de renovar o mandato da MINURSO, aprovou a resolução que exorta as partes a "retomarem as negociações sem condições prévias e de boa-fé", visando alcançar "uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável" e garantir a "autodeterminação do povo do Saara Ocidental".

Numa reação à resolução, a Polisário lamentou quinta-feira a "contínua inação" e "inércia" do Conselho de Segurança da ONU, que mantém uma "ambiguidade destrutiva que aprofunda o impasse prevalecente".

A posição foi expressa num comunicado enviado à agência Lusa, em Lisboa, em que a Polisário se congratula com a renovação do mandato da MINURSO, mas lamenta que a ONU continue sem lhe dar condições para "garantir a plena implementação" do plano de 1991 e ameaçando voltar a recorrer à luta armada.

"[Esta situação] só levará a minar a missão do Enviado Pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Saara Ocidental e agrava o ambiente operacional para a MINURSO, bem como a situação já tensa no terreno", lê-se no comunicado, remetido à Lusa pelo representante da Polisário em Portugal, Omar Mih.

"A inação continuada do Conselho de Segurança face às tentativas agressivas e persistentes do Estado ocupante de Marrocos para impedir e minar o mandato da MINURSO e impor, pela força, um facto consumado nos Territórios Sarauís Ocupados deixa o povo sarauí sem outra opção que a de continuar e intensificar a sua legítima luta armada para defender seu direito inalienável e inegociável à autodeterminação e independência", acrescenta-se no documento.

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