A queixa sublinha a atuação "surpreendente e inexplicável" de uma juíza do Tribunal de Primeira Instância e Instrução de Luba - localidade onde Pimentel se encontra detido numa esquadra de polícia, sem acusação, há 19 dias -, que, no primeiro momento em que recebeu a informação da "detenção ilegal" do empresário, no passado dia 15, não deu ordem para a sua libertação "imediata", de acordo com o documento hoje entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR), a que a Lusa teve acesso.
A decisão da juíza, de acordo com o mesmo texto, mostra que a magistrada tomou uma decisão "influenciada por um agente ou fator interno ou externo", numa "violação clara do princípio de independência judicial dos juízes e magistrados".
O caso envolve o diretor-geral equato-guineense das Obras Públicas, Justino Nchama Ondo, sobrinho do Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema, que no dia 9 "sequestrou" o empresário português, com o apoio de dois homens, num hotel em Malabo, de acordo com o texto de uma queixa anterior de Nuno Pimentel ao Tribunal de Primeira Instância e Instrução de Luba no passado dia 23, consultado pela Lusa.
Nessa queixa Pimentel relata que foi "torturado", tendo-lhe sido infligidas "lesões graves", e levado para Luba, uma cidade a cerca de 50 quilómetros da capital, onde foi deixado na esquadra principal local.
O empresário apresentou provas médicas das agressões a que foi sujeito, comprovadas por uma médica do Hospital Jorge Gori, em Luba, Ifigénia Foro Bosaho, assim como fotografias de extensos hematomas nas costas e coxas, a que a Lusa também teve acesso.
Nuno Pimentel solicitou nessa queixa ao tribunal de Luba a "detenção e acusação dos presumíveis culpados dos delitos" descritos na peça judicial - Justino Nchama Ondo, Felipe Esono Owondo e Roberto Nve, e ainda o comissário que dirige a esquadra principal de Luba, onde o empresário português ainda se encontra.
Numa primeira petição à PGR, apresentada no passado dia 21 e não atendida até agora, Pimentel instou a entidade a ordenar a sua "libertação imediata", atendendo a que o próprio tribunal de Luba reconheceu a sua detenção na esquadra de polícia local por uma disputa legal do foro civil com Justino Nchama Ondo, que decorre num tribunal em Primeira Instância de Malabo.
Segundo a organização Associação Internacional contra a Corrupção (IAAC, na sigla em inglês), o empresário português está a ser submetido a "atos de tortura" por "se recusar a ceder às solicitações de corrupção e pagamento de impostos revolucionários" por altos quadros da administração equato-guineense.
A organização não-governamental (ONG) de combate à corrupção com sede em Paris é presidida por Joaquinito Maria Alogo de Obono, neto do Presidente equato-guineense, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo.
De acordo com Alogo de Obono, advogado especializado em direito internacional e professor na Universidade de Paris X, que denunciou o caso em declarações à Lusa, Nuno Pimental está a ser alvo de "extorsão" num processo de corrupção "clássico e muito conhecido na Guiné Equatorial".
A vida de Nuno Pimentel na Guiné Equatorial começou a complicar-se, segundo o neto de Teodoro Obiang - que expôs o caso a várias instituições internacionais e instâncias diplomáticas -- quando no final de 2021 tentou adquirir um navio entregue à sucata pelo Estado equato-guineense.
Nuno Pimentel assinou entre setembro e dezembro de 2021 sucessivos contratos -- desde o contrato de promessa de compra e venda, à compra efetiva, com prova de pagamento reconhecido e ata de entrega do navio - com o Ministério dos Transportes equato-guineense, na pessoa do próprio titular da pasta, Rufino Ovono Ondo Engonga, a compra de um navio por 350 milhões de francos cfa (cerca de 534 mil euros), de acordo com vários documentos a que a Lusa teve acesso.
Um mês depois, no final de janeiro deste ano, o ministro evocou "irregularidades" na empresa do empresário português, Tropikal Services, S.L., e exigiu-lhe mais 150 milhões de francos cfa (cerca de 229 mil euros) como condição para libertar o navio.
Nuno Pimentel não só recusou pagar, como se queixou do procedimento à Presidência do país, que em carta enviada ao seu membro do Governo em 27 de janeiro o instou a "suspender a reclamação exercida contra a Tropikal Services S.L. exigindo um montante adicional 'post' contrato de 150 milhões de francos cfa", por "ser um procedimento ilegal e contra a normativa jurídica em vigor".
Na sequência desta instrução da Presidência do país, Rufino Ovono Ondo Engonga denunciou o contrato com Nuno Pimentel e vendeu o navio a um investidor nigeriano, de acordo com o empresário português, que desde então reclama, sem sucesso, a devolução dos 350 milhões de francos cfa depositados na Tesouraria Geral do Estado em dezembro de 2021, cuja confirmação a instituição emitiu em 15 de julho deste ano.
A carta dirigida a Teodoro Obiang "foi o maior erro" de Nuno Pimentel, na opinião do presidente da IAAC. Desde então, o empresário foi espancado e detido diversas vezes, incluindo numa das prisões com pior reputação em todo o mundo, conhecida como 'Black Beach', em Malabo.
"Trata-se de um caso clássico e muito conhecido na Guiné Equatorial. Nuno é um empresário que comprou um barco por 350 milhões de francos cfa, o barco nunca lhe foi entregue, e só o seria se ele tivesse entregue luvas de 150 milhões de francos cfa", explicou à Lusa Alogo de Obono.
"Como Nuno recusou, e ameaçou queixar-se à CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] de um tratamento a que estava a ser sujeito -- a saber, um caso de corrupção -- foi sequestrado, torturado, colocado sob detenção em 'Black Beach', de manhã à noite levam-no de uma esquadra a outra para o torturar para o fazer vergar mentalmente", acrescentou.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal reiterou hoje à Lusa as declarações anterior do ministro João Gomes Cravinho na semana passada, segundo as quais o Governo português está "a acompanhar esta situação com toda a intensidade que ela merece", sem acrescentar outras informações.
"Sabemos perfeitamente que a Guiné Equatorial é um país que tem grandes desafios em matéria de Estado de Direito. Há lacunas em matéria de Estado de Direito na Guiné Equatorial e isso é mais razão ainda para a diplomacia estar ativa como está", acrescentou Cravinho na passada sexta-feira.
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