Afeganistão. Colapso do sistema judicial é catástrofe de direitos humanos

"Advogados, juízes, procuradores do ministério público e outros atores envolvidos no sistema judicial do Afeganistão enfrentam graves riscos à sua segurança, e aqueles que ainda praticam lidam com um sistema judicial profundamente desafiador e não-independente", indicaram os relatores especiais da ONU sobre a situação dos direitos humanos naquele país e a independência dos juízes e advogados.

Num comunicado conjunto emitido pouco antes do Dia Internacional do Advogado em Perigo, que se assinala a 24 de janeiro, os relatores especiais da ONU sublinharam que "os advogados no Afeganistão -- especialmente as mulheres -- estão a arriscar as suas vidas em esforços para proteger o Estado de direito" e que "precisam de ajuda urgente da comunidade internacional".

"Estamos profundamente preocupados com a extrema exclusão das mulheres do sistema judicial: num ato de discriminação descarada, os talibãs tentaram mesmo proibir todas as mulheres -- incluindo juízas, procuradoras do ministério público e advogadas -- de participarem no sistema legal do país", denunciaram.

Segundo os relatores especiais, entre os afastados do poder judicial afegão "estão mais de 250 juízas e centenas de advogadas e procuradoras" e "muitas juízas fugiram do país ou entraram na clandestinidade".

"Os procuradores do ministério público afegão têm sido sistematicamente afastados e alguns enfrentam graves riscos, por causa de trabalho que anteriormente fizeram investigando e acusando membros dos talibãs e outros indivíduos", descreveram, acrescentando que "mais de uma dúzia de procuradores, na maioria homens, foram alegadamente mortos por desconhecidos em Cabul e outras províncias" e que "muitos permanecem escondidos".

De acordo com os especialistas da ONU, "ao suspender a Constituição de 2004, expulsando todos os juízes da magistratura, retirando à Procuradoria-Geral o seu papel fundamental e adotando outras medidas semelhantes, os talibãs desencadearam o colapso do Estado de direito e da independência do poder judicial no Afeganistão".

"Em vez de um sistema judicial independente, o país tem um regime exclusivamente masculino a aplicar a versão talibã da Sharia (lei islâmica). É uma catástrofe dos direitos humanos", classificaram.

E descreveram, em seguida, a atual situação: "Os cargos judiciais foram sobretudo ocupados por membros dos talibãs com uma educação religiosa básica, aconselhados por 'muftis' (académicos islâmicos); as leis e regulamentos relativos aos procedimentos judiciais foram suspensos, e as mulheres só podem estar presentes quando são partes num litígio; alegados autores de crimes são muitas vezes detidos, condenados e punidos no mesmo dia pela polícia e outras agências de segurança, negando-lhes qualquer coisa que se assemelhe ao devido processo legal ou a justiça".

Por toda a situação descrita, os relatores emitiram um apelo, instando "a maior apoio internacional a advogados, provedores de assistência jurídica e organizações não-governamentais que trabalham para promover a justiça e os direitos humanos" no Afeganistão.

"Especial atenção deve ser dada à situação que as advogadas e aqueles que trabalham para o reconhecimento dos direitos de mulheres e meninas enfrentam", vincaram.

Os relatores da ONU defenderam igualmente que "os atores internacionais devem fornecer proteção e salvos-condutos a advogados, juízes, procuradores e outros atores do sistema judicial afegão, especialmente mulheres, que correm o risco de represálias e ataques dos talibãs e de outros".

"Os profissionais da área judicial têm-se debatido com obstáculos inimagináveis desde que as autoridades 'de facto' talibãs assumiram o controlo do Afeganistão (em agosto de 2021) e, no entanto, persistiram nos seus esforços para atender às necessidades do povo afegão", salientaram, acrescentando que "merecem muito mais em termos de apoio".

A concluir a nota, os relatores especiais da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Afeganistão deixaram um último apelo ao regime fundamentalista islâmico em vigor no país.

"Apelamos às autoridades para que imediatamente revertam estas práticas abusivas que excluem as mulheres do sistema judicial, para protegerem as vidas daqueles que trabalharam e continuam a trabalhar para a aplicação de justiça e para que tomem as medidas necessárias para garantir o direito a julgamentos justos para todos os cidadãos afegãos", frisaram.