Essas são as principais conclusões do relatório e parecer da Conta Geral do Estado (CGE) de 2021 preparado pela Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional e apresentado hoje no plenário, num debate com o Governo.
No relatório, os deputados deixam 12 recomendações e 22 conclusões, pedindo a atenção do plenário para as "196 conclusões, 30 recomendações e diversas reservas colocadas pela Câmara de Contas à CGE 2021, algumas das quais evidenciando graves deficiências na gestão de dinheiros públicos e irregularidades financeiras lesivas dos superiores interesses do Estado".
Os deputados recordaram que desde 2015 os levantamentos do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado (OGE) "ultrapassaram sistematicamente o valor das receitas anuais acumuladas nesse fundo, uma decisão política que tem contribuído para colocar cada vez mais em perigo a sustentabilidade do fundo soberano de Timor-Leste a longo prazo".
E relembram o risco de que o país possa cair num precipício fiscal perante o esgotamento do FP.
"Caso as despesas e os levantamentos do Fundo Petrolífero continuem a crescer ao ritmo anual atual sem que novas receitas petrolíferas significativas possam ser cobradas, o Fundo esgotar-se-á em apenas cerca de 10 a 13 anos", refere-se.
"Esta é uma questão nacional crítica que exige necessariamente uma profunda reflexão da parte do parlamento, no momento do escrutínio das próximas propostas orçamentais que lhe venham a ser submetidas pelo Governo", nota-se ainda.
Os deputados apontam a fraca execução orçamental em 2021, saúdam melhorias no que toca à apresentação de dados das contas da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), mas lamentaram o facto de se manter a falta receitas e despesas de algumas instituições, como o Instituto de Petróleo e Geologia ou a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM).
A comissão faz uma avaliação negativa do facto de das 70 entidades públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira que existiam no ano 2021, só 52 terem enviado documentos de prestação de contas, "o que não é aceitável" e deve ser corrigido na CGE de 2022.
Ainda que seja positivo o aumento das receitas domésticas não petrolíferas, os deputados notam que o seu valor em 2021 continuou a não ser suficiente para "pagar sequer todas as despesas com salários e vencimentos dos funcionários públicos".
Além disso, referiram, há cada vez mais organismos autonomia administrativa e financeira, que "continuam quase totalmente dependentes de transferências orçamentais do Tesouro para a cobertura das suas despesas, o que contraria a lógica da autonomia financeira, não sendo essa enorme dependência saudável nem sustentável a médio prazo".
"Igualmente não se descortina o motivo por que inúmeros organismos com autonomia administrativa e financeira geraram receitas em 2021 tal como já o fizeram em anos anteriores, mas essas receias continuam a não merecer previsão e inscrição orçamental", refere-se.
É destacado o facto de três das cinco empresas públicas existentes terem recebido transferências do Estado de quase 263 milhões de dólares e que em três delas -- a Autoridade Nacional Aviação de Timor-Leste (ANATL), a Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL) e a Água Timor-Leste (BTL) - "as receitas próprias continuam a não ser suficientes sequer para financiar as suas despesas com o pessoal"
"A situação de grande desequilíbrio financeiro das empresas públicas observada, tem que ser ultrapassada urgentemente e novos estudos de viabilidade e soluções geradoras de receitas próprias têm que ser rapidamente equacionadas pelo Governo e pelas respetivas administrações, para abrandar o esgotamento do Fundo Petrolífero", vincaram os deputados.
Entre outras matérias manifestaram "apreensão" pelo crescimento de 46,1% nas contratações de funcionários públicos entre 2020 e 2021, com mais 2.030 funcionários, pelo suposto "pagamento ilegal de suplementos" a 345 funcionários do Ministério das Finanças e outras irregularidades.
Outra situação que causa "consternação", tem a ver com o programa de estradas do Fundo de Infraestruturas, "no âmbito do qual foram realizados até 2021 no total 131 procedimentos de aprovisionamento por ajuste direto (45% do total) e apenas um concurso público nacional, atingido o valor global dos contratos celebrados a quantia de 483,5 milhões de dólares".
Em termos gerais, os deputados notaram o cenário macroeconómico pessimista, de esgotamento do Fundo Petrolífero em 10 ou 12 anos e consideram que o Governo "tem obrigação de procurar evitar, a todo o custo, a utilização da riqueza acumulada no Fundo Petrolífero para o pagamento das suas despesas correntes, priorizando ao invés, o investimento público nas infraestruturas tão necessárias ao desenvolvimento e à diversificação económica, e que podem de facto contribuir para o aumento da coesão social e redução das assimetrias regionais".
Leia Também: Presidente do parlamento timorense declara confirmação de lei eleitoral
