Batalha judicial sobre pílula abortiva chega ao Supremo Tribunal dos EUA
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos é a próxima paragem da luta jurídica sobre um medicamento utilizado no método de aborto mais comum do país, que por agora tem o seu uso apenas parcialmente restringido.
© KENA BETANCUR/AFP via Getty Images
Mundo EUA
Um tribunal federal de apelações decidiu na quarta-feira que a pílula abortiva mifepristona ainda pode ser utilizada por enquanto, mas reduziu o período de gravidez em que a droga pode ser tomada e disse que não pode ser distribuída pelo correio, noticiou a agência Associated Press (AP).
De imediato, o Governo liderado pelo democrata Joe Biden anunciou que vai recorrer à mais alta instância jurídica dos Estados Unidos.
Na origem da batalha legal está a decisão, na semana passada, de um juiz de primeira instância no Texas conhecido pelas suas visões ultraconservadoras e que bloqueou completamente a aprovação do mifepristona pela agência norte-americana do Medicamento (FDA, Food and Drug Administration).
Apesar do consenso científico, o juiz Matthew Kacsmaryk, nomeado pelo republicano Donald Trump, considerou que o mifepristone representa riscos para a saúde das mulheres e suspendeu a sua autorização em todo o país.
O Governo irá "defender o julgamento científico" da FDA, que autorizou a pílula abortiva há mais de 20 anos, realçou o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland.
Este medicamento foi utilizado por mais de 5 milhões de mulheres para interromper a gravidez com segurança e atualmente mais da metade das mulheres que interrompem a gravidez dependem da droga, salientou o Departamento de Justiça.
Por outro lado, uma coligação de estados democratas já tinha recorrido a outro tribunal no final de fevereiro para tentar conservar o acesso a esta pílula.
Menos de uma hora após a decisão do juiz Kacsmaryk, um dos seus colegas, o juiz Thomas Rice, nomeado por Barack Obama e com assento no Estado de Washington, considerou que o mifepristone era "seguro e eficaz" e proibiu a FDA de retirar a sua aprovação nos 17 estados na origem do recurso.
O processo do Texas sobre o mifepristone foi aberto em Amarillo no final do ano passado. A Alliance Defending Freedom, um grupo jurídico cristão conservador, representa os oponentes da pílula, que dizem que a aprovação do mifepristona pela FDA teve falhas.
Por que Amarillo? O juiz distrital dos EUA Matthew Kacsmaryk é o único juiz distrital lá, garantindo que todos os casos apresentados na cidade do oeste do Texas chegam à sua mesa.
Desde que assumiu o cargo, este juiz decidiu contra o Governo Biden em várias outras questões, incluindo imigração e proteções da comunidade LGBTQ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Queer).
Depois da decisão sobre a pílula abortiva, o Governo Biden recorreu ao 5.º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, para que impedisse que a decisão de Kacsmaryk entrasse em vigor por enquanto.
No final da quarta-feira, o tribunal de apelações restringiu a decisão de Kacsmaryk para que a aprovação inicial do mifepristona em 2000 não seja afetada.
No entanto, um painel dividido de três juízes reduziu o período de gravidez em que o medicamento pode ser tomado (nas primeiras sete semanas), determinou três visitas ao médico e que este medicamento não poderia ser dispensado pelo correio.
O Governo norte-americano também pediu ao tribunal do Estado de Washington que esclareça a sua ordem, que o Departamento de Justiça observou estar em "tensão significativa" com a decisão inicial do Texas.
Não está claro como, agora que o tribunal de apelações decidiu, os dois casos interagem e impactam sobre o uso do medicamento.
Nenhuma das fações conseguiu totalmente o que pretendia.
Por um lado, a Alliance Defending Freedom, em representação de médicos antiaborto e grupos médicos, destacou em conferência esta quinta-feira que não planeia pedir a intervenção do Supremo, ao contrário do Governo Biden.
Por agora, é incerto como pode terminar este caso ao chegar ao Supremo Tribunal.
Esta mesma instância concedeu em junho uma vitória histórica aos opositores do aborto ao retirar o direito constitucional de interromper uma gravidez, dando assim a cada estado a liberdade de legislar sobre a matéria. Desde então, cerca de 15 estados já proibiram o aborto no seu território.
Os juízes conservadores esperavam que a sua decisão removesse o aborto dos seus planos, mas a luta pela pílula abortiva mostra o contrário.
Depois do Supremo ser solicitado a ponderar, não há cronograma sobre quando poderá agir.
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