"A proposta de lei das finanças municipais foi aprovada. Concluímos assim a aprovação do pacote legislativo de poder local que inclui a lei de eleições municipais, a lei de poder local e agora das finanças municipais", disse Aniceto Guterres Lopes, presidente do Parlamento.
"Significa que o Governo e o Parlamento cumpriram o seu dever como legisladores. Agora, depois da aprovação final vamos enviar para o Presidente da República para promulgar. Cabe ao Presidente da República assumir a responsabilidade perante o povo, se aprova ou veta", afirmou.
Aniceto Guterres Lopes referia-se, assim, a declarações do Presidente da República, José Ramos-Horta, que em abril apelou a mais "prudência" do Governo e do Parlamento para que reduzam a produção legislativa a apenas casos "urgentes", na reta final antes das legislativas de 21 de maio.
"Há demasiadas misturas com campanhas e muita politização, muita partidarização e isso está a gerar uma situação muito delicada e controversa. Aconselharia mais prudência ao Governo e ao Parlamento para deixar de passar mais legislações", disse José Ramos-Horta à Lusa.
"Se há situações de total urgência é preferível fazer por decreto-lei, em diálogo entre o Governo e o Presidente, do que estarem a emitir e fazerem leis assim já à última da hora", vincou.
Desde o início do ano, o Governo aprovou já quase 80 atos normativos, com várias leis aprovadas pelo Parlamento Nacional, uma grande parte já depois da marcação da data das eleições legislativas de 21 de maio.
No caso da lei de finanças municipais, Ramos-Horta tem até 30 dias para avaliar o diploma, período que termina já depois das legislativas.
Leia Também: Adesão de Timor-Leste na agenda da 42ª cimeira da ASEAN
