EUA. Supremo decide a favor de empresária que recusa atender homossexuais

O tribunal de maioria conservadora decidiu - por seis votos contra três - a favor da 'designer' Lorie Smith, à margem de uma lei estadual do Colorado que proíbe a discriminação com base em orientação sexual, raça, género e outras características. Smith argumentou que a lei viola os seus direitos de liberdade de expressão.

Os oponentes de Smith alertaram que uma vitória passaria a permitir que uma série de empresas discriminassem, recusando-se a atender clientes negros, judeus ou muçulmanos, casais inter-raciais ou inter-religiosos ou imigrantes.

Mas Smith e os seus apoiantes argumentaram que uma decisão contra si forçaria os artistas -- de pintores e fotógrafos a escritores e músicos -- a fazer trabalhos que vão contra as suas crenças.

"A Primeira Emenda vê os Estados Unidos como um lugar rico e complexo onde todas as pessoas são livres para pensar e falar como quiserem, não como o Governo exige", escreveu o juiz Neil Gorsuch para os seis magistrados conservadores do tribunal.

A juíza Sonia Sotomayor escreveu uma dissidência que foi acompanhada por outros liberais do tribunal. "Hoje, o Supremo, pela primeira vez na sua história, concede a uma empresa aberta ao público o direito constitucional de se recusar a atender membros de uma classe protegida", escreveu Sotomayor.

A decisão é uma vitória para os direitos religiosos e soma-se a uma série de casos nos últimos anos em que os magistrados ficaram do lado de queixosos religiosos.

No ano passado, por exemplo, o tribunal decidiu por linhas ideológicas para um treinador desportivo que orou no campo da sua escola pública depois dos jogos.

A decisão também é um recuo sobre os direitos dos homossexuais para o tribunal.

Por duas décadas, o Supremo expandiu os direitos das pessoas LGBTQ (sigla que significa Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero), principalmente dando aos casais do mesmo sexo em 2015 o direito a casarem-se e anunciando, cinco anos depois, uma lei histórica de direitos civis que também protege gays, lésbicas e transgéneros da discriminação no emprego. Essa decisão da lei de direitos civis também foi escrita por Gorsuch.

Mesmo expandindo os direitos dos homossexuais, no entanto, o tribunal teve o cuidado de dizer que aqueles com diferentes pontos de vista religiosos precisam de ser respeitados.

A crença de que o casamento só pode ser entre um homem e uma mulher é uma ideia que "há muito tempo é mantida -- e continua a ser mantida -- de boa-fé por pessoas razoáveis e sinceras aqui e em todo o mundo", escreveu o juiz Anthony Kennedy no decisão do tribunal sobre o casamento entre homossexuais.

O tribunal voltou a essa ideia há cinco anos, quando foi confrontado com o caso de um padeiro cristão que se opôs a projetar um bolo para um casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O tribunal emitiu uma decisão limitada em favor do padeiro, Jack Phillips, dizendo que houve hostilidade inadmissível em relação às suas opiniões religiosas na consideração do seu caso.

Smith, dona de uma empresa de design no Colorado chamada '303 Creative', atualmente não cria 'sites' de casamento. Ela disse que quer, mas que a sua fé cristã a impediria de criar 'sites' celebrando casamentos entre pessoas do mesmo sexo. E é aí que ela entra em conflito com a lei estadual.

O Colorado, como a maioria dos outros estados, tem uma lei que proíbe as empresas abertas ao público de discriminar os clientes.

O estado do Colorado diz que, de acordo com a chamada lei de acomodações públicas, se Smith oferecer 'sites' de casamento ao público, ela deve fornecê-los a todos os clientes, independentemente da sua orientação sexual.

As empresas que violarem a lei podem ser multadas, entre outras penalidades. Smith argumentou que a aplicação dessa lei viola os seus direitos da Primeira Emenda, e o estado discordou.