A resposta do chefe de Estado surge após um grupo de cidadãos cabo-verdianos ter pedido a sessão especial para debater os efeitos de um acórdão do Tribunal Constitucional, relacionado com o ex-deputado Amadeu Oliveira, que consideram baseado no "costume".

Numa carta enviada ao grupo, José Maria Neves destacou a importância do envolvimento dos cidadãos no debate, no processo de decisão e na avaliação das decisões tomadas pelos órgãos e instituições.

O Presidente da República disse que a petição foi examinada, esclareceu que "não tem, pela própria separação dos poderes do Estado", poder "constitucional ou legal que lhe permita interferir nos processos judiciais ou nas vicissitudes que estão na base da petição apresentada".

"Não pode, não deve, o Presidente da República convocar uma sessão extraordinária da Assembleia da Nacional, para apreciar, 'in casu', os efeitos de uma decisão judicial, mais precisamente, um acórdão do Tribunal Constitucional e os seus eventuais efeitos, pois o poder judicial, por força do já referido princípio da separação de poderes, está cometido exclusivamente aos tribunais", explicou.

Entretanto, José Maria Neves sublinhou o contributo que a petição terá dado para o "despertar" da sociedade cabo-verdiana para temáticas de manifesto e relevante interesse público conexas com realização da Constituição e do próprio Estado de Direito.

Neste sentido, estimula "a continuidade do debate na sociedade civil e o seu aprofundamento na comunidade jurídica" a exemplo do que acontece em sistemas democráticos próximos do de Cabo Verde, entendendo que isso pode contribuir para a produção de um conhecimento útil para a coletividade e para maior tranquilidade no convívio com a dinâmica democrática".

Na altura, Helena Leite, empresária, e um dos membros do grupo que foi recebido pelo Presidente da República, disse que os cidadãos "estão a sair do anonimato, estão a sair em defesa da sua Constituição da República".

Em causa está o acórdão n.º 17 de 2023 do Tribunal Constitucional (TC), em que os juízes conselheiros decidiram por unanimidade não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade de uma resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, após 15 deputados terem solicitado a fiscalização.

Trata-se de uma resolução que procedeu à autorização para detenção fora de flagrante delito do então deputado e ativista Amadeu Oliveira, para apresentação em tribunal, num processo que levou à sua condenação, em novembro passado, a sete anos de prisão efetiva.

Contestando essa decisão do TC de Cabo Verde, desde início do mês que o grupo de cidadãos está a promover uma petição pública a solicitar uma sessão extraordinária no parlamento, entre eles o escritor Germano Almeida e o psicólogo José António dos Reis.

Na altura, a petição já contava com mais de 2.000 assinaturas, de cidadãos de todas as ilhas do país e da diáspora, e dos mais variados quadrantes da sociedade.

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