"A CIDH condena as restrições ao direito de participação política e à liberdade de associação dos candidatos da oposição e de quem protesta para exigir direitos na Venezuela. O Estado deve garantir o pluralismo na condução dos assuntos públicos, seja diretamente ou através de representantes livremente eleitos, assim como permitir o exercício do protesto pacífico", explica-se num comunicado.

No documento, divulgado na sua página da Internet, a CIDH lembrou que em 30 de junho de 2023, através de uma comunicação oficial, a Controladoria-Geral da República da Venezuela anunciou que a candidata da oposição Maria Corina Machado foi desqualificada para exercer cargos públicos durante 15 anos, impedindo-a assim de concorrer às eleições presidenciais de 2024.

"Esta inabilitação vem juntar-se a outras de conhecidos líderes da oposição que aspiram à Presidência da República, como Henrique Capriles e Freddy Superlano", acrescentou.

Segundo a CIDH, "este tipo de desqualificação não é novo na Venezuela: Em 2021, no marco das eleições para as autoridades regionais e municipais, o Conselho Nacional Eleitoral rejeitou 27 candidaturas devido a desqualificações impostas pela Controladoria-Geral da República".

"Esta decisão teve um impacto desproporcionado nos partidos políticos dissidentes do Governo, como o Partido Comunista da Venezuela, com 15 desqualificações, e os partidos da oposição reunidos na Mesa de Unidade Democrática (MUD), que receberam pelo menos 3 desqualificações", salientou.

No comunicado, a CIDH sublinhou que "o Estado da Venezuela foi condenado internacionalmente no caso López Mendoza por este tipo de sanções" e "reiterou que "nenhum órgão administrativo pode restringir os direitos políticos de eleger e ser eleito, através de sanções de desqualificação ou demissão".

"Segundo os padrões interamericanos, para consolidar e proteger uma ordenança democrática respeitadora dos direitos humanos, este tipo de sanção só pode ser imposto através de uma condenação no âmbito de um processo penal", lê-se no documento.

Por outro lado, a CIDH "registou com especial preocupação, a detenção arbitrária de três sindicalistas da empresa estatal Siderúrgica del Orinoco, em 11 de junho, no contexto de um protesto pacífico para exigir direitos laborais", elevando para 20 os trabalhadores detidos este ano em circunstâncias semelhantes e submetidos a apresentações regulares em tribunal, alguns deles acusados de crimes como incitamento ao ódio.

"As desqualificações administrativas de candidatos da oposição e a detenção arbitrária de sindicalistas não são factos isolados; são o resultado de uma política de Estado que procura fechar o espaço cívico no país. A CIDH recorda que o exercício dos direitos políticos constitui um fim em si mesmo e um meio para as sociedades democráticas garantirem outros direitos", afirma-se no documento.

Segundo a CIDH "é urgente que o Estado da Venezuela adote um compromisso genuíno com a democracia e o Estado de direito, levantando as desqualificações administrativas, abstendo-se de incorrer em detenções arbitrárias e permitindo a participação política em condições de igualdade".

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