Num comunicado, o Departamento de Justiça disse ter hoje entregado um recurso contra a decisão do juiz Anthony Chan Kin-keung, do Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong, que a 28 de julho indeferiu o pedido do executivo.

Anthony Chan considerou que a proibição de "Glory to Hong Kong" levantaria sérias questões de liberdade de expressão.

"Considero que a violação da liberdade de expressão neste domínio, em especial em relação a terceiros inocentes, constitui o que o direito público considera como 'efeitos inibidores'", escreveu o juiz na decisão.

No recurso apresentado hoje, o Governo de Hong Kong defendeu que o juiz "errou ao não levar em conta o princípio primário de que a segurança social é da maior importância".

O executivo defendeu que a canção, uma criação anónima, tem sido difundida ou executada "com a intenção de incitar outros à secessão ou com intenções sediciosas".

O Governo recordou que tinha decidido tomar medidas legais depois de a canção ter sido transmitida em várias ocasiões em vez do hino nacional chinês em eventos desportivos no estrangeiro.

Tornado um hino do movimento pró-democracia da cidade, "Glory to Hong Kong" foi escrito e popularizado durante os protestos de 2019, em que milhões de pessoas saíram à rua para exigir liberdades políticas.

Pequim impôs uma lei draconiana de segurança nacional em 2020 para pôr fim ao movimento.

A lei prevê prisão perpétua para casos de secessão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras, tendo já sido usada para deter e julgar dezenas de pessoas.

Atualmente, é ilegal cantar ou tocar a melodia de "Glory to Hong Kong" ao abrigo da lei de segurança nacional.

Os músicos que a tocaram em público foram processados pelas autoridades.

Li Jiexin, de 69 anos, está atualmente a ser julgado por "atuação não licenciada" depois de ter tocado "Glória a Hong Kong" com um erhu, um instrumento chinês de duas cordas, em toda a cidade em 2021 e 2022.

Em meados de junho, a canção foi retirada das plataformas de 'streaming', incluindo o iTunes e o Spotify, depois de o governo ter intentado uma ação judicial.

Hong Kong, uma antiga colónia britânica, foi integrada na China em 1 de julho de 1997, ao abrigo de um acordo assinado por Londres e Pequim em 1984.

A integração de Hong Kong na China foi feita com base no princípio "um país, dois sistemas", que previa a manutenção do modo de vida local durante 50 anos, incluindo as liberdades e direitos individuais.

As autoridades chinesas, no entanto, foram impondo restrições às liberdades políticas em Hong Kong, território de 7,4 milhões de habitantes, apesar das críticas locais e internacionais.

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