Numa carta dirigida ao comissário Didier Reynders, divulgada pelo Governo de Madrid, o ministro Félix Bolãnos diz ainda que o atual executivo espanhol está em funções e, por isso, uma proposta de lei só pode, neste momento, resultar de uma iniciativa dos partidos no parlamento.

"No entanto, em caso de ser entregue uma proposta de lei de amnistia, tenha a certeza de que lhe explicaremos e à vice-presidente [da Comissão, com a tutela do estado de Direito] Vera Jourová todos os detalhes dessa lei, assim como a posição do nosso Governo", escreveu Bolaños, que é ministro da Presidência do Governo de Espanha.

O ministro acrescentou que o Governo espanhol, que os socialistas aspiram continuar a liderar após fecharem os acordos que estão a negociar com os partidos catalães, aposta pela "definitiva superação de uma grave crise institucional, política e social que se viveu na Catalunha" por causa da tentativa autodeterminação da região em 2017.

O comissário europeu de Justiça, Didier Reynders, pediu hoje informações a Espanha sobre a lei de amnistia de independentistas que os socialistas, no governo, estão a negociar com partidos catalães, argumentando que está a gerar "sérias preocupações".

"Agradeceria que me enviasse informação mais detalhada, em particular sobre o alcance pessoal, material e temporal desta prevista lei", escreveu o comissário belga numa carta dirigida a dois ministros espanhóis, citada pelos meios de comunicação social de Espanha.

Didier Reynders disse ao ministro da Presidência do Governo de Espanha, Félix Bolaños, e à ministra da Justiça, Pilar Llop, que apesar de ainda não existir "uma proposta formal", a eventual lei de amnistia "transformou-se num tema de considerável importância no debate público" e "um grande número de cidadãos pôs-se em contacto com a Comissão".

"Manifestam-se sérias preocupações em relação aos debates em curso", acrescentou o comissário.

Fontes do Governo de Espanha e do partido socialista (PSOE) citadas pelos meios de comunicação espanhóis já tinham desvalorizado o pedido de informações e asseguraram que a futura lei de amnistia respeitará a Constituição nacional.

As mesmas fontes consideraram ainda "insólita" a iniciativa do comissário europeu, que pergunta por algo que "não existe", não havendo sequer uma proposta de lei dos partidos entregue no parlamento.

Na sequência das eleições espanholas de 23 de julho, o PSOE, liderado por Pedro Sánchez, está a fechar acordos com partidos nacionalistas e independentistas catalães, bascos e galegos que incluem uma amnistia para independentistas da Catalunha que protagonizaram a tentativa de autodeterminação da região em 2017.

A amnistia é criticada pelos partidos de direita e tem originado protestos nas ruas.

Se todos os acordos se confirmarem, Pedro Sánchez poderá ser reconduzido como líder do Governo de Espanha.

Se até 27 de novembro não houver novo primeiro-ministro investido pelo parlamento, Espanha terá de repetir as eleições.

Na mesma carta enviada aos ministros espanhóis, o comissário Didier Reynders reiterou, por outro lado, o apelo a Espanha para "dar prioridade à situação do Conselho do Poder Judicial", um organismo da magistratura cujos elementos têm o mandato caducado há cinco anos, por falta de acordo entre os dois maiores partidos espanhóis em relação aos nomes dos novos elementos.

Na resposta, o ministro Félix Bolaños sublinhou que o bloqueio à renovação do Conselho Geral do Poder Judicial se deve ao Partido Popular (PP, direita).

O PP recusa fazer acordos com o PSOE por o Governo espanhol fazer pactos e negociar com partidos independentistas que querem "romper Espanha" e atentam contra a Constituição.

Perante a falta de acordo, não há no Conselho do Poder Judicial, atualmente, juízes indicados desde 2019, desde que os socialistas governam, mantendo-se no organismo uma "maioria conservadora", conectada com o PP.

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