O projeto, que tem provocado um debate interno acalorado, vai reforçar a capacidade de deportar estrangeiros considerados indesejáveis e foi considerado pelos defensores dos direitos humanos como uma ameaça para requerentes de asilo e migrantes.
O projeto, que já tinha sido aprovado pela câmara alta do parlamento (Senado) foi aprovado esta madrugada na câmara baixa, a Assembleia Nacional, com 349 votos a favor e 186 contra.
Quais são as medidas mais sensíveis?
Uma das medidas em causa foi introduzida pela oposição de direita e estabelece "quotas" a fixar pelo parlamento para limitar, "durante os próximos três anos", o número de estrangeiros admitidos no país.
A medida é considerada inconstitucional pelo Presidente, Emmanuel Macron, porque implica uma "injunção" do parlamento ao Governo e uma "discriminação" entre estrangeiros em situações semelhantes, mas separados por quotas.
Outra disposição sensível é a criação de condições para estrangeiros em situação legal terem acesso a ajudas do Estado.
No caso dos abonos de família, esse acesso só será dado aos migrantes que residam há pelo menos cinco anos em França (se não estiverem a trabalhar) ou, no caso dos que estejam a trabalhar, há pelo menos 30 meses.
Para ter acesso a ajuda à habitação, será obrigatório viver no país há cinco anos (para quem não trabalha) ou há três meses para os outros.
Os críticos destes condicionalismos veem-nos como violações da igualdade perante a lei, enquanto os seus defensores argumentam que já há benefícios a migrantes com acessos condicionados, uma vez que para receber o RSA (regime francês de proteção social) é obrigatório ter residência há pelo menos cinco anos em França.
O debate sobre outra possível desigualdade inscrita no projeto de lei desenrola-se em torno do "depósito estudantil", um valor que terá de ser depositado por estrangeiros que solicitem autorização de residência como estudantes.
O Conselho também terá de analisar as condições para permitir o reagrupamento familiar, incluindo a necessidade de o requerente ter seguro de saúde ou de o seu cônjuge no estrangeiro passar a ter pelo menos 21 anos em vez de 18.
A primeira-ministra francesa, Elisabeth Borne, criticou ainda a condição de o cônjuge no estrangeiro ter de ter um nível básico de francês.
Quando vai o Conselho Constitucional decidir?
O projeto de lei sobre imigração foi remetido hoje, em separado, pelo Presidente e pela oposição de esquerda, ao Conselho Constitucional, órgão responsável por verificar a conformidade das leis com a Constituição.
O órgão tem agora um período máximo de um mês para decidir.
Os nove conselheiros poderão decidir entre um muito improvável 'chumbo' total de todo o projeto de lei, uma censura parcial de alguns artigos ou pela validação de todas as disposições.
Expurgada de quaisquer medidas consideradas inconstitucionais, a lei poderá então ser promulgada pelo Presidente da República.
O que pretendem o Presidente e a esquerda?
Segundo o líder dos socialistas, Olivier Faure, secundado, aliás, por um deputado do partido Renascimento (ao qual pertence Emmanuel Macron), o recurso ao Constitucional é um modo de aliviar a consciência, já que algumas medidas inscritas no projeto de lei foram concedidas à direita e extrema-direita com a convicção e a esperança de que fossem declaradas inconstitucionais.
"As medidas que mais 'mancham' [o projeto de lei], como por exemplo, as quotas, são inconstitucionais e têm de ser rejeitadas", referiu, admitindo que, apesar de "não ser um argumento intelectualmente satisfatório, ajuda a conseguir dormir à noite" depois de o texto ser aprovado.
A esquerda espera que o Constitucional 'chumbe' a totalidade do texto ou que o próprio Presidente Macron renuncie à promulgação da lei.
A direita e a extrema-direita defendem a validação de todo o texto e já alertaram que pretendem ir mais longe, modificando a Constituição.
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