O Supremo Tribunal de Israel revogou na segunda-feira um elemento-chave da controversa reforma judicial do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu.

Oito dos 15 juízes votaram pela revogação da lei que prevê suprimir o direito do poder judicial de se pronunciar sobre a "razoabilidade" das decisões do Governo ou do parlamento israelitas, segundo indicou o Ministério da Justiça, em comunicado.

O ministro da Justiça, Yariv Levin, considerado o arquiteto da reforma judicial que procura conceder mais poder ao Executivo em detrimento da Justiça, criticou hoje o Supremo Tribunal e alertou para novas tentativas de aprovação da iniciativa.

O Supremo Tribunal demonstrou "o oposto do espírito de unidade que é necessário hoje em dia para o sucesso dos nossos soldados na frente", disse Levin na sua declaração de resposta ao tribunal, transmitida pelos meios de comunicação locais.

A decisão torna impossível "tomar qualquer decisão no Knesset (Parlamento) ou no Governo sem o acordo do Supremo Tribunal, privando milhões de cidadãos da sua voz", acrescentou Levin.

A decisão do tribunal "não nos vai parar", advertiu o ministro israelita, sem detalhar a estratégia que será seguida, mas referiu que o Governo "continuará a agir com moderação e responsabilidade" durante a guerra.

O partido de direita Likud, que o primeiro-ministro israelita integra, considerou "lamentável" que o Supremo Tribunal tenha emitido uma decisão tão controversa enquanto soldados israelitas lutam em Gaza, enquanto o chefe de Governo não comentou o assunto.

O ex-primeiro-ministro israelita Yair Lapid, um dos principais líderes da oposição, considerou que o Supremo Tribunal "cumpriu fielmente o seu papel na proteção dos cidadãos de Israel".

A decisão "encerra um ano difícil de luta que nos dilacerou por dentro e levou ao pior desastre da nossa história", declarou Lapid nas redes sociais.

O antigo ministro da Defesa, Benny Gantz, também líder da oposição, mas que se juntou a um governo de emergência desde o início da guerra, apelou ao respeito pela decisão do tribunal, observando que em 07 de outubro "a sociedade israelita tinha ido ao extremo", à "divisão e ao discurso de ódio".

"A decisão deve ser respeitada e as lições aprendidas com a conduta do ano passado", disse Gantz.

O Supremo Tribunal argumentou que a legislação "causa danos graves e sem precedentes às características fundamentais de Israel como um Estado democrático".

O tribunal também determinou "que tem o poder de conduzir a revisão judicial" das leis básicas -- com estatuto constitucional em Israel -- e "intervir nos casos raros e excecionais em que o Knesset excede a sua autoridade constitutiva".

Esta é a primeira vez na história de Israel que o Supremo Tribunal intercede perante uma alteração a uma lei básica.

A decisão do Supremo Tribunal pode reabrir a contestação na sociedade israelita que agitou o país antes da guerra contra o Hamas.

Os protestos foram colocados de lado quando o país se concentrou na guerra em Gaza, desencadeada após os ataques do Hamas em território israelita a 07 de outubro, e a decisão do Supremo pode reativar a tensão que levou a meses de protestos contra o Governo e que abalou a coesão da estrutura militar.

A lei aprovada em julho foi a primeira de uma reforma do sistema judicial israelita, que ficou em suspenso após o ataque do Hamas.

A votação foi de oito votos a favor da revogação e sete contra, tendo o Supremo Tribunal anulado a medida devido "ao perigo severo e sem precedentes para a essência do Estado de Israel enquanto país democrático".

O tribunal votou ainda -- mas desta vez com uma clara maioria, de 12 contra três -- contra a alegação de que não teria legitimidade para reverter as 'leis básicas' do país, um aglomerado legislativo que é encarado como uma Constituição para Israel.

A decisão representa um golpe significativo para Netanyahu e os seus aliados, que argumentavam que os legisladores nacionais, não o Supremo Tribunal, deviam ter a última palavra sobre a legalidade da legislação e outras decisões fulcrais.

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