"A Assembleia Nacional (parlamento) adotou um projeto de lei que visa restringir e potencialmente criminalizar e encerrar as associações civis, fundações e organizações não governamentais que operam na Venezuela", indicou a AI na rede social X.

Segundo a AI, se o projeto de lei for aprovado, "todas as ONG terão de cumprir as medidas abusivas ou enfrentar um processo penal", incluindo anular os registos legais atuais e obrigá-las a solicitar-lhes autorização para que possam funcionar.

"Tais medidas violariam os direitos de associação, de privacidade e outros, colocando as ONG e os seus beneficiários em sério risco de criminalização e represálias", sublinhou.

A AI pediu "ações globais para instar veementemente a Assembleia Nacional [da Venezuela] a pôr termo imediato a este projeto de lei e a cessar todos os ataques à sociedade civil".

Em causa está a retoma do debate para aprovação do Projeto de Lei de Fiscalização Regularização, Atuação e Financiamento das ONG e Afins, aprovado em primeira discussão em 23 de janeiro de 2023.

Em 9 de janeiro último o parlamento da Venezuela anunciou o início de uma consulta pública sobre a lei, que deverá ainda ser debatido de maneira pormenorizada para a sua aprovação definitiva.

A 31 de janeiro de 2023, a Missão Internacional Independente de Determinação dos Factos sobre a Venezuela expressou "profunda preocupação" pelas implicações do projeto de lei, alertando que se for promulgado "pode representar um ponto de não retorno no encerramento do espaço cívico e democrático na Venezuela".

Num comunicado, a presidente da Missão da ONU, a portuguesa Marta Valiñas,  explicou que o documento "impõe requisitos adicionais para o funcionamento e criação" de ONG e outras entidades sem fins lucrativos, "cujo incumprimento está sujeito a pesadas sanções, incluindo a dissolução", explicou.

Por outro lado, Francisco Cox, também membro da Missão, considerou que o projeto vai "impor às ONG existentes e em processo de formação, requisitos formais tão onerosos que outorgar ao Estado um poder quase permanente para as suprimir".

Um dos aspetos preocupantes é o poder que confere ao Executivo para supervisionar e sancionar "desvios que comprometam a soberania nacional", expondo as ONG à vigilância permanente, através de um possível controlo policial ou dos serviços de informação.

A Missão expressou ainda preocupação pela falta de precisão na proibição de "atividades políticas" ou que "ameacem a estabilidade nacional e as instituições da República", permitindo subordinar todo o tipo de documentação, análise e disseminação de informação sobre políticas e práticas governamentais, também em matéria de Direitos Humanos.

O projeto de lei foi apresentado pelo vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV, no poder), Diosdado Cabello, que disse ter identificado 62 ONG a receber financiamento de outros países e a operar "com fins absolutamente políticos".

Esta lei vai "ajudar a pôr ordem num setor onde, definitivamente, não há ordem", sublinhou Cabello.

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