Em causa estão leis já aprovadas ou propostas aos parlamentos regionais de Aragão, de Castela e Leão e da Comunidade Valenciana, onde há governos autonómicos do Partido Popular (PP, direita) em coligação com o Vox (extrema-direita).

Estas leis podem pôr em risco a obrigação do Estado espanhol de "garantir a preservação da memória histórica de graves violaçoes de direitos humanos", lê-se num parecer conjunto do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição (Fabian Salvioli), do Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntáios (presidido por Aua Baldé) e do relator especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (Morris Tidball-Binz).

O parecer foi feito a pedido do Governo espanhol, uma coligação de esquerda liderada pelo Partido Socialista (PSOE).

No texto hoje divulgado, os relatores da ONU destacam que as leis das três regiões autónomas determinam o fim de "múltiplas entidades, projetos, páginas 'web' e atividades de memória histórica sobre as graves violações de direitos humanos".

São leis, prosseguem, que podem implicar "limites ao acesso à verdade sobre o destino ou paradeiro das vítimas, "obstaculizam ou suprimem o financiamento de projetos de memória hstórica" e "podem invisibilizar as graves violações de direitos humanos cometidas durante o regime ditatorial franquista e/ou omitem nomear ou condenar o dito regime".

Os autores do parecer lembram os compromissos internacionais em matéria de proteção dos direitos humanos e de memória histórica do Estado espanhol "no seu conjunto", a quem pedem medidas para que seja garantida "a preservação da memória coletiva" das violações de direitos humanos como aquelas que foram cometidas durante a ditadura de Francisco Franco (1939-1978) e a guerra civil de 1936-39.

A adoção de "processos de memorialização" é "um elemento essencial da reparação devida às vítimas" e "das garantias de não repetição da violência do passado", além de terem o objetivo de "evitar o surgimento de teses revisionistas e negacionistas", sublinham os relatores da ONU.

No caso da lei de Valência, por exemplo, os relatores dizem que equipara as vítimas da ditadura e da guerra civil às da Segunda República espanhola (1931-1939) e às do terrorismo da ETA e islâmico, o que desvirtua o objetivo de "atender às necessidades e direitos das centenas de milhares de vítimas do franquismo e da guerra civil", sublinhando as "execuções extra-judiciais e desaparecimentos forçados durante a ditadura franquista" que não devem ser incluídas num "conjunto heterogéneo" de crimes cometidos em Espanha no século XX.

O Governo espanhol, que admite recursos para o Tribunal Constitucional, já disse que vai pedir às três regiões que alterem as leis, que considera tentativas para contornar a Lei de Memória Democrática do estado espanhol, aprovada em 2022, e de "branqueamento do franquismo".

O presidente do PP, Alberto Núñez Feijóo, afirmou que "não se devem dar por aprovadas leis que ainda não se aprovaram" e sublinhou que para o partido "os 40 anos de Franco foram uma ditadura e a ETA foi um grupo terrorista", sublinhando "o compromisso" dos populares com a memória histórica.

Os presidentes dos três governos regionais lamentaram um parecer feito sem que os executivos tenham sido ouvidos e consideraram que os relatores da ONU revelam desconhecimento das leis em causa e das realidades locais.

Em Espanha há mais de 110.000 vítimas mortais da guerra civil e da ditadura por identificar, um dos números mais elevados em todo o mundo.

Mais de 500.000 pessoas morreram na guerra civil entre as forças nacionalistas rebeldes lideradas por Franco e os defensores da República espanhola.

A Lei de Memória Democrática aprovada em 2022, que substituiu outra de 2007, reforçou o compromisso de Espanha na procura de desaparecidos durante a guerra civil e o franquismo e abriu a porta à investigação de possíveis violações de Direitos Humanos durante o período que se seguiu à aprovação da atual Constituição, entre 1978 e 1983.

A lei prevê a criação de um banco nacional de ADN para ajudar a localizar pessoas desaparecidas e presumivelmente mortas, frequentemente em sepulturas não marcadas ou valas comuns, que ainda estão a ser desenterradas.

As autoridades espanholas ficaram com a responsabilidade de encontrar e exumar as vítimas mortais, uma tarefa que vinha sendo feita por movimentos cívicos e pelas famílias.

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