Essa jurisprudência, conhecida como “doutrina Chevron”, dava às agências governamentais a última palavra nas suas áreas de competência, por exemplo em matéria ambiental, de proteção social ou defesa dos consumidores. Ela impunha aos tribunais federais que seguissem a interpretação “razoável” dessas agências, em caso de ambiguidade ou lacuna da lei.

“Os tribunais devem exercer o seu juízo independente para decidir se uma agência agiu em conformidade com a autoridade que lhe é conferida pela lei e não podem aceitar a interpretação que essa agência faz da lei simplesmente porque esta é ambígua”, escreveu o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, em nome da maioria de seis conservadores contra os progressistas.

“A [doutrina] Chevron foi anulada”, acrescentou.

A jurisprudência Chevron “tornou-se um pilar da governação moderna, apoiando os esforços de regulamentação de todos os tipos, como, para referir alguns, sobre a qualidade do ar e da água, a segurança dos alimentos e dos medicamentos e a honestidade dos mercados financeiros”, objetou a juíza progressista Elena Kagan, na sua declaração de voto contra.

Os críticos da doutrina Chevron argumentavam que a interpretação das leis é da competência do poder judicial e não das agências federais, que dependem do poder executivo.

Paradoxalmente, na altura em que surgiu, esta decisão representou um êxito para o Governo do então Presidente republicano, Ronald Reagan, que acusava os juízes progressistas de enterrarem as empresas com regulamentação exagerada.

Hoje, o Supremo Tribunal norte-americano decidiu também que as cidades podem proibir os sem-abrigo de dormir ao relento, mesmo nas zonas da Costa Oeste onde há insuficiência de albergues.

O caso é o mais significativo em décadas a ser apresentado à mais alta instância judicial do país sobre a questão e surge numa altura em que um número crescente de pessoas nos Estados Unidos não tem um lugar permanente para viver.

Numa decisão tomada por seis votos a favor e três contra, que segue uma linha ideológica, o Supremo Tribunal anulou uma decisão de um tribunal de segunda instância de São Francisco que considerou que a proibição de dormir na rua constituía um castigo cruel e invulgar.

Estima-se que haja mais de 650.000 pessoas sem-abrigo no país, o número mais elevado desde que começou a ser realizado um inquérito anual para fazer o ponto da situação, em 2007. Quase metade destas pessoas dorme ao relento. Os adultos mais velhos, as pessoas LGBTQ+ (Lésbicas, ‘Gays’, Bissexuais, Transgénero, ‘Queer’ e outras) e as pessoas não-caucasianas são afetadas de forma desproporcionada, afirmam os defensores dos direitos humanos.

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