A tomada de posição sobre o caso contra Bashar al-Assad decorre de uma "decisão legal" acerca de uma "questão jurídica", disse disse hoje o tribunal à Agência France-Presse.

"Sem pôr em causa o mérito do processo, em particular a existência de provas sérias ou corroborantes contra (o Presidente) Bashar al-Assad que tornem provável a participação" nestes ataques, a Procuradoria considera "que é necessário que a posição tomada pelo Tribunal de Recurso de Paris sobre a questão da imunidade pessoal de um chefe de Estado em exercício por crimes desta natureza seja examinada pelo mais alto tribunal do sistema judicial".

"Esta decisão não tem qualquer caráter político. O objetivo é resolver uma questão jurídica que ultrapassa o caso em apreço", declarou à France-Presse o Ministério Público, que apresentou o recurso no dia 28 de junho.

O mandado de captura foi emitido em novembro de 2023 por dois juízes de instrução de Paris, que investigam desde 2021 a cadeia de comando dos ataques químicos de agosto de 2013 perto de Damasco, que, segundo os serviços secretos norte-americanos, mataram mais de mil pessoas.

Em recurso, o Tribunal Nacional Antiterrorista de França contestou a validade deste mandado de captura com base na imunidade absoluta de que gozam os Chefes de Estado em exercício perante os tribunais de países estrangeiros.

Trata-se de uma prática de direito internacional baseada no respeito mútuo das soberanias.

No entanto, a 26 de junho, o Tribunal de Instrução concordou com a análise e excluiu a imunidade.

O Tribunal de Recurso considerou agora que os crimes denunciados, qualificados como cumplicidade em crimes de guerra e crimes contra a humanidade, "não podem ser considerados como fazendo parte das funções oficiais de um Chefe de Estado".

O recurso interposto pelo Ministério Público foi recebido com incompreensão.

"Este recurso ameaça, mais uma vez, os esforços das vítimas para que Bashar al-Assad seja finalmente julgado por um tribunal independente", afirmaram Jeanne Sulzer e Clémence Witt, advogadas das vítimas e de quatro organizações não-governamentais: o Centro Sírio para os Media e a Liberdade de Expressão (SCM), a Open Society Justice Initiative, o Arquivo Sírio e os Defensores dos Direitos Civis.

"Vemos este recurso como uma manobra política para proteger ditadores e criminosos de guerra", declarou à AFP o presidente do SCM, Mazen Darwish.

A advogada Clémence Bectarte expressou "imensa deceção" das sete vítimas que representa, "que esperavam que o Ministério Público ficasse por aqui".

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