"A Amnistia Internacional recorda aos responsáveis pela aplicação da lei e aos oficiais militares a decisão do Tribunal Superior de 28 de junho de 2024 em Malindi [a norte de Mombaça], que emitiu ordens temporárias, impedindo as agências de segurança de utilizar munições letais e outras munições menos letais (incluindo canhões de água, gás lacrimogéneo e balas de borracha) contra manifestantes pacíficos", comunicou a entidade.

Segundo o diretor da AI no país, Irungu Houghton, citado no comunicado, a decisão do tribunal implica que é "proibida qualquer forma de violência contra manifestantes pacíficos".

A decisão do Supremo Tribunal confirma o artigo 37.º da Constituição do Quénia, que garante a todos os cidadãos o direito de se reunirem, manifestarem, fazerem piquetes e apresentarem petições às autoridades públicas de forma pacífica e desarmada, recordou a AI.

De acordo com a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Quénia, citada pela AI, 39 pessoas foram mortas por agentes da polícia nestas duas semanas de protestos, sendo que a mais jovem tinha 12 anos, e pelo menos 361 pessoas sofreram ferimentos graves em todo o país.

O pessoal médico que prestou assistência aos feridos foi exposto a gás lacrimogéneo e alguns foram detidos por agentes da autoridade e por militares, disse.

"Aos advogados foi negado o acesso aos seus clientes, detidos e intimidados por agentes do Estado para que desistissem dos processos. Os jornalistas que cobriam os protestos viram as suas câmaras confiscadas e foram detidos e espancados em plena luz do dia", lamentou.

A AI declarou ainda que vai enviar observadores de protestos para acompanhar a conduta das forças de segurança durante os mesmos.

"Esperamos que as ordens do Supremo Tribunal e as disposições da Constituição sejam integralmente cumpridas", concluiu.

Nas últimas duas semanas, o Quénia tem sido abalado por uma onda de protestos, desencadeada pelo projeto de orçamento para 2024-25, que incluía novos impostos, e o aumento de outros, que provocou uma onda de descontentamento contra o Presidente, William Ruto.

O movimento, organizado por jovens nas redes sociais, transformou-se num banho de sangue em 25 de junho, quando a polícia disparou munições reais contra multidões que invadiram o parlamento.

Apesar de o Presidente ter anunciado que retirava o projeto de orçamento, os apelos à manifestação prosseguiram.

Hoje, em mais um dia de manifestações, a violência aumentou no centro de negócios de Nairobi, com grupos de jovens a atirarem pedras à polícia, que respondeu com gás lacrimogéneo.

Neste bairro, epicentro do movimento, muitas lojas permaneceram fechadas, mas as cortinas de ferro não impediram as pilhagens. O mobiliário urbano também foi queimado.

Segundo a agência de notícias France-Presse (AFP), presentes no local, várias pessoas foram detidas. 

Uma das líderes do movimento, Hanifa Adan, declarou na rede social X que os "bandidos se tinham infiltrado", referindo-se às pessoas que aumentaram a violência dos protestos, inicialmente pacíficos.

Num gesto simbólico, alguns manifestantes colocaram alguns caixões na avenida principal, rapidamente retirados pela polícia.

Numa entrevista concedida no domingo, o Chefe de Estado afirmou que não tinha "sangue nas mãos" e que a polícia tinha "feito o seu melhor" para manter a ordem.

Os aumentos de impostos previstos destinavam-se a ajudar a financiar o ambicioso orçamento para 2024-25, que prevê uma despesa recorde de 4.000 mil milhões de xelins (29 mil milhões de euros).

A dívida pública do país é de cerca de 10.000 mil milhões de xelins (71 mil milhões de euros), ou seja, cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB).

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