O recurso que entrou hoje na Justiça indica que, "sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021", a empresa violou direitos dos utilizadores da aplicação no Brasil, forçando a adesão às novas e, desta forma, viabilizar a recolha e a partilha abusiva "de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram".

O valor da indemnização exigido é parecido com os valores que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa "por irregularidades semelhantes", detalhou o Ministério Público brasileiro.

Para além disso, o Ministério Público e Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) pedem que o Whatsapp seja obrigado a interromper imediatamente a partilha "de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros".

Caso a Justiça Federal acolha o pedido de condenação, o pagamento não será destinado individualmente aos utilizadores lesados, mas sim para projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), detalhou-se no mesmo comunicado.

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