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Contratos de vacinas Covid-19? Comissão salienta equilíbrio difícil
A Comissão Europeia sublinhou hoje a dificuldade em equilibrar o direito à informação e os requisitos legais dos contratos de aquisição de vacinas para a covid-19, reagindo ao acórdão do Tribunal Geral da União Europeia.
© HAZEM BADER/AFP via Getty Images
Mundo Covid-19
"A Comissão teve de encontrar um equilíbrio difícil entre o direito do público, incluindo os deputados europeus, à informação e os requisitos legais decorrentes dos próprios contratos covid-19, que poderiam resultar em pedidos de indemnização à custa do dinheiro dos contribuintes", reagiu o executivo comunitário, em comunicado, aos acórdãos em que o Tribunal da UE considerou que este errou ao restringir o acesso público a certos pormenores e cláusulas dos contratos de aquisição de vacinas contra a pandemia da covid-19.
Acrescentando que vai "analisar cuidadosamente os acórdãos do Tribunal e as suas implicações", a Comissão destaca ainda, num comunicado, ser "responsável por garantir a ausência de qualquer conflito de interesses e tem também o dever de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas em causa".
O Tribunal Geral referiu que as infrações apontadas pelos acórdãos respeitam às estipulações destes contratos relativas à indemnização e às declarações de inexistência de conflito de interesses dos membros da equipa de negociação para a aquisição das vacinas para a covid-19.
Em 2021, deputados ao Parlamento Europeu e queixosos particulares pediram, ao abrigo do Regulamento relativo ao acesso aos documentos, acesso aos contratos e a certos documentos conexos para compreender os respetivos termos e condições, bem como para se certificarem de que o interesse público estava protegido.
Bruxelas reserva as suas opções jurídicas face aos acórdãos que são passíveis de recurso, no Tribunal de Justiça da UE, limitado às questões de direito.
Leia Também: Covid? Bruxelas errou ao negar acesso a cláusulas de contratos de vacinas
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