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Regras de reparação de bens entram hoje em vigor. Adoção até 2026
A diretiva que promove a reparação de bens entra hoje em vigor na União Europeia (UE), tendo os Estados-membros até 31 de julho de 2026 para a transposição das novas regras para a legislação nacional.
© Reuters
Mundo União Europeia
A diretiva (lei europeia) implica que os fabricantes de determinados produtos, como frigoríficos ou 'smartphones' sejam obrigados a oferecer serviços de reparação atempada aos consumidores a um preço razoável e a fornecer peças sobresselentes a um preço razoável, segundo um comunicado.
Será ainda criada uma plataforma europeia de reparação onde os consumidores possam encontrar facilmente os reparadores.
A nova diretiva também confere aos consumidores um novo direito a uma prorrogação de um ano da sua garantia legal se optarem por reparar o seu produto defeituoso em vez de o substituírem.
A diretiva da reparação de bens tem como objetivo a promoção de um consumo mais sustentável, facilitando e incentivando a reparação de produtos.
Leia Também: PSD em Bruxelas repudia "ato injustificado" das autoridades venezuelanas
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