Na nota, as 11 organizações não-governamentais (ONG) afirmaram que, no contexto dos protestos pós-eleitorais na Venezuela e do documentado uso desproporcional da força pelas forças de segurança venezuelanas, exigem "o respeito e a garantia do direito à liberdade de expressão, reunião e protesto pacífico".
"Apelamos às autoridades para que se abstenham de criminalizar os protestos e para que cumpram plenamente os padrões e normas internacionais sobre o uso de força", de acordo com as organizações.
Para as ONG, os protestos na Venezuela acontecem no contexto das eleições presidenciais do passado domingo, cuja transparência foi fortemente questionada pela comunidade internacional após o Presidente Nicolás Maduro anunciar a sua vitória.
"O Carter Center, uma das duas missões internacionais de observação técnica convidadas e acreditadas pelo próprio Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, declarou que 'as eleições presidenciais de 2024 na Venezuela não cumpriram as normas internacionais de integridade eleitoral e não podem ser consideradas democráticas'", indicou o comunicado.
As organizações não-governamentais referiram que as autoridades devem "respeitar o direito ao protesto" e "devem evitar o uso de discursos que encorajem e incitem à violência contra as pessoas que exercem o seu direito legítimo de participar em manifestações pacíficas, bem como evitar a estigmatização das organizações da sociedade civil".
"Após as eleições e até à publicação dessa declaração, as organizações venezuelanas registaram pelo menos 11 mortes e identificaram o uso de armas letais por parte de alegados civis armados ligados às forças de segurança e à eventual força pública", segundo as ONG.
As organizações internacionais condenaram o uso de armamento letal e recordaram que, em nenhum caso, a força letal pode ser utilizada para controlar manifestações.
"De acordo com as normas internacionais, a privação do direito à vida no contexto do uso da força pelo Estado seria arbitrária e, em alguns casos, uma execução extrajudicial. Esses factos devem ser investigados de forma rápida, independente e imparcial e com a devida diligência", sublinhou a nota conjunta.
"Estamos particularmente preocupados com as centenas de detenções arbitrárias após o dia 28 de julho, documentadas por organizações nacionais, que continuam a receber informações de novos casos e a realizar este trabalho de documentação num contexto extremamente adverso", disseram as ONG.
Segundo as organizações, "tendo em conta os cortes de acesso à Internet documentados no contexto eleitoral", recordaram que "o acesso à Internet está intimamente relacionado com o direito de protesto, uma vez que permite denunciar abusos, comunicar em tempo real e organizar-se pacificamente".
As ONG apelaram à comunidade internacional para que exija o respeito pelos direitos civis e políticos das pessoas na Venezuela.
"Convidamos igualmente os mecanismos de justiça internacional a permanecerem atentos a possíveis violações graves dos direitos humanos no contexto dos protestos que têm vindo a ter lugar desde 28 de julho e a incluírem a documentação desses crimes internacionais nos mecanismos de justiça internacional em curso, como a Missão de Averiguação das Nações Unidas ou o Tribunal Penal Internacional", indicou a nota.
As outras organizações signatárias do comunicado incluem o Center for Justice and International Law (CEJIL), Freedom House e World Organization Against Torture (OMCT).
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