No documento, a FCJP diz que o ato "é nulo" e acusa o presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Elvis Amoroso, de se exceder nas funções, sublinhando que "sem totalização verificada não pode haver proclamação".
No documento explica-se que o presidente do CNE fez a proclamação sem a presença dos outros reitores do organismo eleitoral, após a divulgação de "um boletim parcial de totalização que não foi emitido pelo Sistema Automatizado e faltando por escrutinar 20% das atas".
"O presidente da CNE não cumpriu a lei orgânica sobre os processos eleitorais e os seus regulamentos, uma vez que devia esperar pela emissão do boletim final de totalização que refletisse os resultados eleitorais definitivos. A vitória não podia ser adjudicada a nenhum candidato sem que tivessem sido contados todos os boletins de voto", acrescenta-se.
Segundo a FCJP, "muito menos, o presidente do CNE, podia emitir sozinho uma ata de totalização, adjudicação e proclamação, sem estar acompanhado pelos restantes reitores principais" do órgão eleitoral e testemunhas dos candidatos.
"Esta proclamação não se ajustou à legislação eleitoral porque foi feita por uma autoridade que excedeu as suas competências e invadiu as do órgão eleitoral (...) e os seus efeitos são nulos e sem efeito", explica-se no comunicado.
A FCJP afirma ainda que o CNE deve apegar-se à lei, procedendo à totalização dos votos e à adjudicação em conformidade com as atas de escrutínio emitidas pelas assembleias de voto e só depois proceder à proclamação.
No documento afirma-se que a promulgação gerou uma rejeição total da maioria dos atores políticos venezuelanos, um alerta na comunidade internacional e comoção na opinião pública, assim como "um forte protesto nos setores populares que consideram que o seu voto foi burlado" e que a paz da Venezuela "exige que a soberania popular seja respeitada e sem demora".
"O Governo venezuelano tem recorrido à aplicação enganosa de normas penais para perseguir por razões políticas a população que reclama que a sua vontade eleitoral seja respeitada. É já um facto público que as detenções arbitrárias, as execuções, as rusgas e os assassínios estão a ser levados a cabo pelas forças policiais e militares, o que constitui violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e pode mesmo constituir crimes contra a humanidade", sublinha-se.
A FCJP apela aos organismos internacionais de direitos humanos "que exerçam uma vigilância constante e exijam ao Governo venezuelano o fim imediato das perseguições políticas e das detenções arbitrárias, assim como o desmantelamento dos grupos armados irregulares [coletivos, afetos ao regime] e o respeito irrestrito pelas liberdades civis e políticas".
O Presidente, Nicolás Maduro, pediu terça-feira ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela que certifique os resultados das eleições presidenciais de domingo, contestados pela oposição e não reconhecidos por parte da comunidade internacional.
O pedido teve lugar depois de ser proclamado pelo CNE Presidente eleito do país para o período 2025-2031, com 51,2% (5,15 milhões) dos votos.
O principal candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, obteve 44,2% (pouco menos de 4,5 milhões de votos), indicou o CNE.
A oposição venezuelana reivindica, contudo, a vitória nas eleições presidenciais realizadas no domingo, com 70% dos votos para Gonzalez Urrutia, afirmou a líder opositora María Corina Machado, recusando-se a reconhecer os resultados proclamados pelo CNE.
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