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Supremo de Wisconsin decide se lei do aborto com 175 anos é válida
O Supremo Tribunal de Wisconsin vai decidir se uma lei com 175 anos sobre a proibição do aborto neste Estado norte-americano é válida, depois de um pedido feito por um procurador conservador.
© Reuters
Mundo EUA
O procurador distrital republicano do condado de Sheboygan, Daniel Urmanski, pediu ao tribunal superior que anulasse a decisão de uma juíza do condado de Dane, no ano passado, que invalidou a proibição.
Não se espera uma decisão dentro de semanas, mas os defensores do aborto devem ganhar o caso, visto que os juízes liberais controlam o tribunal, noticiou na segunda-feira a agência Associated Press (AP).
Durante a sessão de duas horas na segunda-feira, a juíza liberal Rebecca Dallet disse ao advogado de Urmanski, Matthew Thome, que a proibição foi aprovada em 1849 por homens brancos que detinham todo o poder e que ele estava a ignorar tudo o que aconteceu desde então.
Jill Karofsky, outra juíza liberal, salientou que a proibição não prevê exceções para violação ou incesto e que a reativação poderia resultar na recusa de cuidados médicos por parte dos médicos.
A juíza disse a Thome que este estava essencialmente a pedir ao tribunal que assinasse um "mandado de morte" para mulheres e crianças no Wisconsin.
A proibição vigorou até 1973, quando a decisão histórica do Supremo Tribunal dos EUA, Roe v. Wade, que legalizou o aborto em todo o país, a anulou.
Contudo, os legisladores nunca revogaram a proibição e os conservadores argumentaram que a decisão do Supremo Tribunal de derrubar Roe, há dois anos, a reativou.
O procurador-geral democrata Josh Kaul interpôs uma ação judicial contestando a lei em 2022. Argumentou que uma lei do Wisconsin de 1985 que proíbe o aborto depois de o feto atingir o ponto em que pode sobreviver fora do útero substitui a proibição. Alguns bebés podem sobreviver com ajuda médica após as 21 semanas de gestação.
Urmanski afirmou que a proibição nunca foi revogada e que pode coexistir com a lei de 1985 porque esta lei não legalizou o aborto em momento algum. Outras restrições mais recentes ao aborto também não legalizam a prática, defendeu.
A juíza do circuito do condado de Dane, Diane Schlipper, decidiu no ano passado que a proibição proíbe o feticídio - que definiu como a morte de um feto sem o consentimento da mãe - mas não o aborto consensual.
A decisão encorajou a Planned Parenthood a retomar a oferta de abortos no Wisconsin, depois de ter interrompido os procedimentos após a revogação de Roe v. Wade.
Thome disse aos juízes, na segunda-feira, que não estava a discutir sobre as implicações de reativar a proibição. Sustentou que a teoria jurídica de que as novas leis revogam implicitamente as antigas é instável.
E argumentou ainda que a proibição e as novas restrições ao aborto podem sobrepor-se, assim como as leis que estabelecem penas diferentes para o mesmo crime. Uma decisão de que a lei de 1985 revogasse efetivamente a proibição seria antidemocrática, acrescentou Thome.
Leia Também: Florida, Nebraska e Dakota do Sul mantêm proibição do aborto
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