"Desde as eleições [presidenciais] de julho de 2024 na Venezuela, a CIDH tem solicitado ao Estado venezuelano que proteja imediatamente os direitos à vida e à integridade pessoal, através de 24 resoluções a favor de mais de 40 pessoas. No entanto, [o Estado venezuelano] não as tem respondido nem implementado, apesar do grave risco que enfrentam no contexto atual", explica a CIDH em um comunicado.
No documento, divulgado na página web, a CIDH explica que após "as eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 e as manifestações de cidadãos contra os resultados eleitorais do Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, as ações do governo são consideradas intimidatórias pelas organizações de direitos humanos (...) num contexto de grave degradação do Estado de direito, em que não há separação ou independência dos poderes públicos.
A CIDH vem exigindo que o Estado proteja, através de medidas cautelares, pessoas cujos direitos correm o risco de sofrer danos irreparáveis, entre eles integrantes da oposição política venezuelana e da campanha do candidato opositor Edmundo González Urrutia, entre eles a opositora Maria Corina Machado e o luso-venezuelano Williams Daniel Dávila Barrios.
Também de vários jornalistas e comunicadores, de ativistas, de 14 integrantes da ONG "Foro Penal", e de pessoas que fazem parte de organizações da sociedade civil venezuelana e estrangeiros.
"No momento de decidir sobre as medidas cautelares, a CIDH avaliou vários elementos factuais que indicam situações de gravidade, urgência e danos irreparáveis aos direitos mais essenciais, como a vida e a integridade pessoal", explica o documento sublinhando que "todos os casos em vigor refletem padrões de repressão e violência contra pessoas protegidas".
Segundo a CIDH os beneficiários das medidas foram sujeitos a ameaças, intimidação, assédio e atos de violência.
"Foram detidas pessoas relacionadas com a sua posição política de oposição, ou por serem consideradas como tal, ou por participarem ou cobrirem manifestações, assim como por defenderem os direitos humanos no país. As detenções ocorrem sem informação oficial sobre a existência de mandados de detenção, nem conhecimento do tribunal competente", lê-se no documento.
A CIDH afirma ainda que os detidos e seus representantes não têm acesso aos expedientes penais, caso existam, e que "há uma negativa do Estado a informar os familiares ou representantes do local de detenção".
Também que "o Estado impõe advogados de defesa públicos, sem a possibilidade de nomear um advogado de confiança" e quando há informação disponível, as acusações estão principalmente relacionadas com o crime de terrorismo.
Segundo a CIDH "os detidos são mantidos em condições de detenção insalubres ou inadequadas, independentemente da sua saúde física ou mental, idade ou gravidez. Não existem relatórios médicos sobre o estado de saúde das pessoas. Não se sabe se os estrangeiros conseguiram contactar o país de que são nacionais".
"Perante a ausência de medidas de proteção de parte do Estado, as pessoas protegidas, que ainda se encontram em liberdade, tiveram de procurar os seus próprios meios de proteção e estão sujeitas a tentativas de detenção, apesar de não terem conhecimento oficial de qualquer processo penal contra elas ou de qualquer mandado de detenção", afirma a Comissão.
Segundo a CIDH "dada a gravidade" das situações a CIDH apela aos Estados da Organização de Estados Americanos (OEA), e à comunidade internacional, para que busquem fazer efetivos os instrumentos de direitos humanos.
"A CIDH reitera mais uma vez ao Estado da Venezuela que forneça proteção aos beneficiários, sob a possibilidade de incorrer em responsabilidade internacional", conclui.
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