Esta situação serviu de argumento para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, denunciar o alegado controlo chinês da via navegável e ameaçar recuperá-la para o seu país.
Trata-se da Companhia Portuária do Panamá (PPC), que gere os portos de Balboa e Cristobal, localizados nas entradas do Pacífico e do Atlântico do canal, respetivamente, desde 1997, ano em que lhe foi atribuído um contrato de concessão por 25 anos que foi automaticamente prorrogado por igual período em junho de 2021, entre denúncias de alegada corrupção e condições desfavoráveis para o Estado panamiano, que detém 10% das ações.
"Concluo que a Lei nº 5, de 16 de janeiro de 1997, 'Pela qual se estabelece o contrato a celebrar entre o Estado e a Panama Ports Company, S.A. (...)', é inconstitucional, pelo que solicito ao Plenário do Supremo Tribunal de Justiça que assim o declare aquando do julgamento da presente ação de inconstitucionalidade", afirmou o procurador-geral.
O parecer de Gómez, solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça (CSJ) no âmbito do estudo de uma ação de inconstitucionalidade contra o contrato PPC apresentada no início de fevereiro, consta de um documento de 54 páginas dirigido à magistrada presidente do Supremo Tribunal, María Eugenia López, publicado na imprensa local.
O procurador-geral afirma que a lei dos contratos de 1997 "viola os artigos 2, 19, 32, 50, 52, 109, 118, 119, 120, 159, 166, 258, 259, 266 e 298 da Constituição panamiana", em vigor desde 1972.
Os 15 artigos apontados por Gómez referem-se a questões como a garantia de que não haverá privilégios ou discriminação no Panamá, a utilidade pública ou o interesse social, o direito a um ambiente saudável, a aprovação legislativa das leis, o uso público do mar territorial, as concessões e a livre concorrência económica, entre outros.
A 3 de fevereiro, os advogados Julio Macías e Norman Castro apresentaram uma queixa pessoal de inconstitucionalidade contra a lei contratual que o Estado panamiano e a PPC assinaram em 1997, alegando, entre outras coisas, que não foi realizada a necessária consulta prévia à sociedade panamiana e que foi concedida à empresa uma série de privilégios e regalias, muitos deles em matéria fiscal, em detrimento do erário público.
A 20 de janeiro, a Procuradoria Geral da República do Panamá iniciou uma auditoria financeira e de conformidade à PPC, uma semana depois de a diretora deste organismo, Anel Flores, ter afirmado que a concessionária está a dar "muito pouco retorno" à República do Panamá.
A PPC respondeu em comunicado que "o montante total pago ao Estado durante a concessão ascende a 658 milhões de dólares, ultrapassando largamente as contribuições de qualquer outra empresa portuária do Panamá", e que realizou "investimentos em infraestruturas e equipamentos no valor de 1.695 milhões de dólares" nos dois portos que explora.
Os portos de Balboa e Cristóbal estão no centro da denúncia do presidente Trump de que "a China está a operar o canal", razão pela qual o seu governo vai "recuperar" a rota que liga o Atlântico ao Pacífico e pela qual passa 3% do comércio mundial.
O governo do Presidente panamiano José Raúl Mulino e a administração do canal interoceânico têm rejeitado sistematicamente as declarações de Trump.
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