A posição do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na oposição, surgiu hoje, em conferência de imprensa, depois de o presidente do Movimento para a Democracia (MpD) e primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ter anunciado a intenção de apresentar no parlamento uma proposta de lei sobre incompatibilidades e ilegibilidades entre cargos públicos e partidários.

Durante a convenção do fim de semana passado, a direção do partido do Governo apresentou uma proposta que pretendia introduzir alterações ao artigo 66.º dos estatutos do MpD, no sentido de impedir os militantes de acumularem cargos de direção partidária com posições de chefia na administração pública ou em empresas participadas pelo Estado.

A proposta não reuniu o consenso, forçando o presidente do partido e primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, a submeter para aprovação uma deliberação, sem implicações nos estatutos do partido, a consagrar o "princípio da despartidarização da administração pública".

A deliberação, que foi aprovada por unanimidade pelos delegados, prevê incompatibilidades entre o exercício de cargos partidários e lugares de chefia ou direção na administração pública, na administração das empresas participadas em 50 por cento pelo Estado, em organizações não-governamentais que recebam fundos públicos.

Determina ainda que os titulares de cargos de direção ou chefia na administração pública ou nas empresas do Estado não integrem as listas eleitorais.

O presidente do partido assumiu ainda o compromisso, consagrado na mesma deliberação, de apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de garantir que as incompatibilidades sejam consagradas na legislação cabo-verdiana.

No entanto, para fazer passar a iniciativa no Parlamento, o MpD deverá precisar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), uma vez que as alterações deverão implicar alterações à Constituição ou ao Código Eleitoral, que precisam de dois terços dos votos dos deputados para serem aprovadas.

"O PAICV manterá a sua coerência e, sobre a proposta de Lei - que ainda não existe, a não ser na cabeça dos ventoinhas - tomará a sua posição no momento próprio, quando estas ideias forem convertidas em propostas ou projetos de lei e distribuídos para apreciação e debate na casa parlamentar", disse hoje Rui Semedo, da comissão política do PAICV.

"Até lá, estaremos apenas no campo das especulações e das promessas e o PAICV não tem interesse nenhum em alimentar este campo", acrescentou.

Rui Semedo adiantou que o PAICV "sempre duvidou da genuinidade e da autenticidade" da proposta e acusou o MpD de querer passar para o PAICV a responsabilidade por uma eventual falha na concretização daquela que "é uma bandeira" de Ulisses Correia e Silva.

"Não é difícil descortinar que, ao mesmo passo que se vende este discurso balofo e fanfarrão de despartidarização da administração pública, está-se a assistir ao maior assalto, nunca antes visto dos lugares de chefia na administração do Estado", disse.

Rui Semedo considerou ainda que a deliberação aprovada em substituição da revisão dos estatutos do MpD "não passa de uma espécie de prémio de consolação".

Ulisses Correia e Silva reiterou hoje que ainda este mês irá aprovar em Conselho de Ministros a proposta de lei sobre incompatibilidades para posteriormente a levar ao Parlamento, adiantando que a sua aprovação não necessitará de dois terços dos votos.

Ainda assim, mostrou-se esperançado que a Oposição tenha interesse na sua aprovação.

"Espero que estejamos todos com interesse em despartidarizar a administração pública. Se não fizermos isso é porque estamos interessados em continuar na promiscuidade", entre partidos e administração pública.

Em declarações, citadas hoje pelo jornal Expresso das Ilhas, dois juristas concordam na necessidade de haver um consenso entre o partido do Governo (MpD) e o maior partido da Oposição (PAICV) para fazer passar a lei no parlamento.

O jurista Hélio Sanches, da área do MpD, sublinha que a introdução de tal legislação requer alterações ao Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos, ao Código Eleitoral e à Constituição da Republica, enquanto a jurista Cristina Fontes Lima, do PAICV, manifesta dúvidas quanto à constitucionalidade de tal medida.