Em causa no processo, a que a Lusa teve acesso, estão a aprovação de projetos de arquitetura e licenciamento urbanístico sem estarem reunidas as condições legais exigidas, a dispensa de projetos de especialidades, ausência de pareceres, caducidade de alvarás, dispensa de submissão de avaliação de impacte ambiental na alteração de um loteamento, que a Quercus afirma terem sido praticados pelo ex-presidente António José Ganhão e o seu vereador Miguel Cardia, nos mandatos de 2005 a 2013, e pelo executivo presidido por Carlos Coutinho entre 2013 e 2017.

A ação popular, entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) em março e admitida liminarmente na passada quinta-feira, visa António Ganhão e Miguel Cardia, o atual presidente da Câmara Carlos Coutinho e os vereadores que com ele exerceram o mandato 2013/2017, identificando como contrainteressados 11 sociedades envolvidas nos procedimentos visados e que estiveram na origem de processos judiciais, um deles ainda em curso.

Assim, é pedida a nulidade da aprovação do projeto de arquitetura e licenciamento urbanístico emitido em 2008 para um aldeamento turístico a favor da Quinta de Santo Estêvão Sociedade Imobiliária, por não ter sido precedido de informação técnica e não ter aguardado pelo parecer do Turismo de Portugal, antecipando-se à entrada em vigor das medidas preventivas do Novo Aeroporto de Lisboa.

Pede-se ainda a nulidade da dispensa de apresentação de projetos de especialidades para "regularização de construções clandestinas" requerida em 2010 pela Herdade de S. Tiago II, Sociedade Agrícola, por se ter baseado numa informação que Miguel Cardia alegadamente sabia que não correspondia à verdade.

No âmbito deste processo, pede-se que a sociedade pague ao município 8.681 euros de compensação urbanística e 38.155 euros de taxa municipal de urbanização e que sejam solicitados pareceres para aferir da legalidade do licenciamento urbanístico ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, à Agência Portuguesa do Ambiente e à Direção-Geral de Agricultura e Pecuária de Lisboa e Vale do Tejo.

Outro processo visado na ação intentada pela Quercus é o relativo ao pedido de licenciamento, feito em 2008, para construção de um empreendimento na Herdade do Zambujeiro, em Santo Estêvão, cuja caducidade e cassação do alvará é requerida por terem sido concedidas, em 2011, prorrogações "sem justificação e de modo irregular" e por não se terem realizado as obras.

É igualmente pedida a nulidade do alvará emitido em 2009 na sequência do processo de licenciamento urbanístico requerido em 2007 pela DS Portugal -- Turismo e Imobiliária, por se entender que não foi respeitado o índice máximo de densidade habitacional nem o mínimo de área por fogo de espaços verdes para utilização coletiva.

Todos estes processos têm como promotor, legal representante ou administrador Tiago Gallego, um dos cinco arguidos, juntamente com António Ganhão, Miguel Cardia, Daniel Ferreira (presidente da junta de freguesia de Santo Estêvão de 2005 a 2009) e Vasco Feijão (técnico da Divisão Municipal de Obras Particulares), num processo-crime que vai a julgamento no tribunal de Santarém, a partir de setembro, por corrupção e prevaricação de titular de cargo político.

Segundo a acusação do Ministério Público nesse processo, a pedido de Tiago Gallego, pelo menos a partir do início de 2008, Daniel Ferreira "passou a interceder" junto de António Ganhão, Miguel Cardia e Vasco Feijão "e a sensibilizá-los para agilizarem procedimentos, proferirem despachos e tomarem decisões favoráveis aos interesses e pretensões" que o empresário apresentava na autarquia de Benavente.

Outro processo visado na ação refere-se ao projeto agroturístico da Vargem Fresca, que deu origem ao que ficou conhecido como processo Portucale, em que é pedida que seja declarada nula a deliberação tomada em dezembro de 2015 pelo município que dispensa de avaliação de impacte ambiental a alteração ao loteamento.

A Quercus pede que esta seja promovida ou que, caso não aconteça, o município seja condenado a declarar a caducidade do alvará e a proceder à sua cassação.

A ação pede que António Ganhão e Miguel Cardia sejam condenados "a suportar, solidariamente, os custos provocados pelos atos ilícitos a que deram origem", o mesmo acontecendo com Carlos Coutinho e o restante executivo implicado na decisão de 2015.

No despacho emitido quinta-feira, o TAFL manda citar pessoalmente todos os interessados e publicitar a ação popular em edital, de forma a que, querendo, qualquer residente no concelho de Benavente possa intervir no processo.